Mariana Larrubia

O juiz Jhonny Kenji Kato, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, negou pedido da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para suspender e interromper definitivamente a plataforma Resolve Juizado, que vende petições iniciais por R$ 19,90 usando <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/intelig%C3%AAncia%20artificial">Inteligência Artificial</a>. Kato avaliou, na sentença, que o serviço se limita a prestar apoio ao usuário na elaboração da petição inicial, sem análise jurídica individualizada ou orientação profissional que viole o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Na sentença, no entanto, o magistrado exigiu transparência e clareza da plataforma que deverá informar de forma destacada, tanto na página inicial quanto nos anúncios publicitários, que o usuário não está recebendo qualquer tipo de consultoria jurídica ou orientação profissional, e que o serviço consiste em uma redação automatizada por inteligência artificial sujeita a apresentar imprecisões.
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Na ação, a OAB-RJ alegava que a plataforma mercantilizava a advocacia ao prestar serviços privativos de advogado sem avaliação técnica por R$ 19,90, e praticava publicidade abusiva ao divulgar seus serviços com promessas de êxito e incentivo ao litígio. A ordem requereu a paralisação dos serviços oferecidos pela Resolve Juizado e o pagamento indenizatório por dano moral coletivo no valor a partir de R$ 100.000,00.
Em decisão anterior, <a href="https://www.jota.info/justica/juiza-determina-suspensao-imediata-de-plataforma-que-vende-peticao-inicial-feita-por-ia">a juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, havia deferido o pedido liminar da OAB por entender que é ilícita a prática advocatícia por quem não é inscrito na OAB</a>. A magistrada, então, determinou a interrupção das atividades da plataforma sob pena de multa diária, até que uma nova decisão fosse tomada sobre a questão. <a href="https://www.jota.info/justica/trf2-derruba-suspensao-e-mantem-funcionamento-de-site-que-vende-peticoes-feitas-por-ia">A suspensão foi derrubada pelo desembargador Marcelo Pereira da Silva</a>, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a>), <a href="https://www.jota.info/justica/stj-nega-suspensao-de-site-resolve-juizado-que-vende-peticoes-feitas-por-ia-a-r-1990">decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), posteriormente</a>.
Agora, ao julgar o mérito da ação, o juiz Kato avaliou que a principal diferença entre o serviços privativos de advogado e o serviço prestado pela Resolve Juizado está no conteúdo e na natureza da atividade desempenhada. Ele afirma que o serviço privativo pressupõe atividade intelectual exercida por profissional habilitado e não se enquadra no serviço oferecido pela ferramenta, que apenas organiza e redige a petição de forma padrão e automatizada.
“O uso de automação e inteligência artificial para a elaboração e organização de documentos jurídicos já é uma realidade consolidada em Tribunais, Defensorias, Procuradorias, escritórios de advocacia e plataformas oficiais de peticionamento eletrônico. Impedir a evolução dessa mesma tecnologia quando disponibilizada ao cidadão representaria retrocesso tecnológico injustificável.” afirmou Kato na sentença.
Ele destaca ainda que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) o art. 9º da<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm"> Lei nº 9.099/95</a> é constitucional, “permitindo que a própria pessoa formule seus pedidos e exerça a defesa de seus direitos diretamente perante o Juizado Especial, sem necessidade de representação profissional, desde que a demanda esteja dentro do limite de valor de até vinte salários mínimos.”
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"A simples geração ou adaptação automática de texto por meio de inteligência artificial, sem atuação intelectual direcionada à análise individualizada do caso, não configura exercício privativo da advocacia. Nessa hipótese, a atividade permanece circunscrita ao âmbito de uma solução tecnológica de automação documental baseada em inteligência artificial", afirmou o magistrado.
Para ele, se o ordenamento autoriza expressamente o jurisdicionado a redigir sua própria inicial, não se pode concluir que o auxílio de ferramenta tecnológica, que utiliza recursos de inteligência artificial a partir de dados inseridos pelo próprio usuário, comprometa a qualidade do processo judicial.
Como não há ilicitude na conduta analisada, mas sim atividade econômica lícita, cujo aprimoramento apenas demanda ajustes de transparência informacional, também não é cabível a condenação a indenização.
Por meio de nota, a Resolve Juizado ressaltou que a "sentença confirmou que a plataforma atua dentro da lei, utilizando inteligência artificial para organizar as informações que o próprio cidadão fornece, sem substituir o trabalho de advogados e favorecendo o acesso à Justiça de maneira responsável e moderna".
Já a OAB-RJ informou que trabalha para obter uma vitória no julgamento do mérito pelo TRF2.
O processo tramita com o número 5038042-87.2025.4.02.5101.

ia no judiciário

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JOTA

Magistrado entendeu que plataforma presta serviço meramente processual, sem análise jurídica individualizada, para casos do JEC

Juiz nega pedido da OAB-RJ para barrar plataforma que vende peças feitas com IA por R$ 19,90

Tribunal rejeitou o pedido da ordem dos advogados fluminenses por entender que plataforma presta serviço meramente processual