Letícia Mori

O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu negar um mandado de segurança ajuizado pela Maersk contra atos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (<a href="https://www.jota.info/executivo/ate-onde-donald-trump-pode-ir-nas-sancoes-contra-o-brasil">Antaq</a>) que restringiam a participação de operadores que já atuam no porto no edital do novo terminal. A empresa dinamarquesa alegava que a inclusão das restrições no edital deveria ter sido submetida a nova audiência e consulta públicas.
O magistrado entendeu que as questões concorrenciais levantadas sempre estiveram presentes nas reuniões da Antaq e nas audiências públicas realizadas sobre o leilão do novo terminal e que "audiência pública não constitui, como regra geral, etapa obrigatória do procedimento administrativo licitatório".
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A Justiça j<a href="https://www.jota.info/justica/juiz-nega-pedido-da-maersk-para-suspender-processo-licitatorio-do-porto-de-santos">á havia negado um pedido de liminar da Maersk</a> no mesmo caso.
<h3>Por que a decisão favorável à Antaq importa</h3>
O leilão do novo terminal, o Tecon Santos 10, tem gerado expectativa em todo o setor portuário. Terá um investimento estimado de R$ 6,45 bilhões, o maior investimento portuário da história do Brasil, e um contrato com prazo inicial de 25 anos, podendo ser aumentado para 70 anos.
A necessidade de um novo terminal para evitar a saturação do porto, que é o maior da América Latina, é urgente. Sem a obra, o Porto de Santos deve esgotar sua capacidade de receber cargas até 2028.
A realização de uma nova audiência arrastaria o processo licitatório do novo terminal — que tem a previsão de aumentar em até 50% a capacidade de movimentação de contêineres do porto. E a possibilidade de concentração de mercado na mão de grandes conglomerados é uma preocupação das autoridades portuárias e de observadores do setor. 
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Para a advogada Marcela Bocayuva, mestre em Direito Público e especialista em Direito Portuário, a decisão da Justiça reforça os papéis da Antaq e do Ministério dos Portos e Aeroportos em sua função estratégica de proteção da soberania nacional. "Eles asseguram que as decisões sobre infraestrutura crítica sejam pautadas pelo interesse público e não por vetores de dominação privada transnacional", afirma Bocayuva.
"O caso do Tecon Santos 10 representa um divisor de águas na definição dos limites entre o interesse público e o domínio privado sobre ativos logísticos estratégicos", afirma a advogada. "A tentativa de expansão do controle de terminais por conglomerados transnacionais com alto poder de mercado revela um cenário de risco sistêmico à autonomia regulatória do Estado brasileiro e à própria soberania econômica nacional.”
<h2>Transparência e Participação</h2>
Segundo a Antaq, o objetivo da restrição de operadoras que já atuam no porto é evitar a concentração de mercado.
A Maersk argumentava que a Antaq violou os princípios da transparência e participação ao alterar a minuta do edital do novo terminal após a realização de uma audiência pública em fevereiro de 2025.
Em especial, questionava a decisão da agência de prever duas etapas na licitação: na primeira, ficariam impedidos de participar os atuais operadores do Porto de Santos. Na segunda etapa, caso a primeira não tivesse, propostas válidas, tais empresas poderiam concorrer, desde que houvesse “desinvestimento” de seus ativos já existentes.
A empresa dinamarquesa argumentava que essa mudança foi uma "alteração brusca" que deveria ser objeto de nova consulta pública.
Mas, segundo o juiz Paulo Cezar Neves Junior, alterações em pontos específicos da minuta, ainda que relevantes, não "necessariamente impõem a realização de nova audiência pública" uma vez que a questão concorrencial foi discutida nas audiências públicas anteriores.
Segundo o magistrado, a Lei de Licitação e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê que a administração poderá convocar audiência pública com disponibilização prévia de informações pertinentes sobre edital que pretenda realizar e também poderá promover consulta pública sobre a licitação em andamento, mas as audiências não são obrigatórias.
O juiz também entendeu que a ausência de uma nova audiência após a inclusão da restrição não feriu a Lei 13.848/2019 — que prevê que as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos sejam objeto de consulta pública — pois foram realizadas duas audiências no processo licitatório.
Em nota, a Maersk afirma que defende "a ampla participação no debate sobre o futuro leilão do Tecon Santos 10, considerando a relevância estratégica desse ativo para o comércio exterior brasileiro".
"Garantir igualdade a todos os interessados que atendam às exigências do certame é fundamental para assegurar uma competição efetiva e priorizar a eficiência operacional no futuro terminal", afirma a empresa, parte da A.P. Moller.
"Esse entendimento está alinhado à política setorial definida pelo Ministério de Portos e Aeroportos, às justas preocupações manifestadas pela Antaq, bem como ao parecer do Ministério da Fazenda e a manifestações anteriores do CADE."
<h2>Tecon Santos 10</h2>
O projeto de um novo terminal em Santos teve início em 2013, dentro do Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, mas não avançou.
A retomada aconteceu apenas em 2019, quando houve um novo hiato até outubro de 2024. Na ocasião, o Ministério de Portos e Aeroportos reformulou a proposta, e a batizou como Tecon Santos 10.
Projetado para ser o maior terminal do país, com capacidade de movimentação de 3,5 milhões de TEUs (unidade de medida para contêineres) a partir de 2034, o Tecon Santos 10 terá contrato de arrendamento de até 70 anos.
A licitação do terminal foi objeto de uma primeira audiência pública em 2022 e outra em 2025. A Antaq afirmou que recebeu 538 contribuições pelo sistema oficial, além de pareceres e estudos de diversos órgãos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Segundo a Justiça Federal de São Paulo, esse debate prévio sobre as restrições demonstra que “não se trata de alteração superveniente” e que “todas as contribuições serviram de subsídio para a análise concorrencial”. A Antaq também afirmou que a medida de dividir a licitação em duas etapas foi uma das alternativas discutidas publicamente, com o objetivo de evitar concentração de mercado e práticas anticompetitivas.
O número do processo é 5017328-89.2025.4.03.6100.

santos

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JOTA

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