Grasielle Castro

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou provimento à ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>), que pedia que a startup aérea Resolvvi deixasse de "captar/agenciar causas/clientes a qualquer advogado, por meio de qualquer plataforma" por suposta prática de exercício irregular da advocacia. A Resolvvi se define como uma legaltech, que faz a intermediação entre <a href="https://www.jota.info/justica/por-que-o-numero-de-processos-contra-companhias-aereas-e-tao-alto-no-brasil">passageiros que se sentem lesados por companhias aéreas e a Justiça</a>.
Na ação, a OAB alegou que a empresa faz captação indevida de clientes e incitação ao ajuizamento de ações judiciais. “Segundo estudos realizados, cerca de 70% das ações judiciais analisadas foram ajuizadas por advogados ligados à startup Resolvvi, sendo que cerca de 57% de todas as ações foram ajuizadas pelo advogado Jesus Hernández Nóbrega, enquanto outros 14% foram ajuizadas pelos advogados Bruno Kuperman, Ruben Bento de Carvalho e Daniel Jone Aragão Ribeiro”, afirma a OAB.
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Ainda segundo a Ordem, o estudo indicou irregularidades nas atividades desempenhadas pela startup, “oferecendo e exercendo, de forma irregular, atividades exclusivas da advocacia, ao analisar, com base na legislação vigente, a possibilidade ou não de indenização, bem como ao utilizar publicidade com viés mercantilista, funcionando como captadora de clientes para escritórios de advocacia específicos”.
Para o juiz Itagiba Catta Preta Neto, no entanto, a empresa atua apenas como intermediária entre consumidores e advogados cadastrados em seu banco de dados, o que não configura exercício irregular da advocacia. “Desde que respeitadas as normas pertinentes, as startups que atuam como intermediárias no fornecimento de serviços legais, especialmente em questões de defesa dos direitos do consumidor em face de companhias aéreas, contribuem para viabilizar o acesso aos direitos dos passageiros”, declarou o juiz.
“Plataformas digitais, como a Resolvvi, vêm desempenhando um papel importante na inovação da prestação de serviços, especialmente no setor de assistência ao consumidor. Ao criar um ambiente acessível e intuitivo, essas plataformas conseguem alcançar um público que, muitas vezes, não tem pleno conhecimento de seus direitos como consumidores de empresas aéreas”, acrescentou o magistrado.
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Ao JOTA, o advogado Gustavo Guerra, que representa a legaltech, afirmou que a decisão mostra que o<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/direito-do-consumidor"> direito do consumidor</a> deve ser preservado. “A decisão demonstra que o assunto é controverso e demanda um debate para a atualização regulatória”, disse ele. Ainda em sua avaliação, o que incita o ajuizamento de ações é a postura das companhias aéreas de jamais aceitarem acordos e infringirem os direitos do consumidor. “Impedir que o consumidor lesado acesse seus direitos jamais deveria ser repreendido. Espero que essa decisão melhore o diálogo entre os atores desse setor e que possamos encontrar uma solução para todos”, completou.
Procurada pelo JOTA, a OAB ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.
O número da ação pública é 1014256-13.2021.4.01.3400.

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JOTA

Para o juiz, plataformas digitais, como a Resolvvi, desempenham papel importante na assistência ao consumidor

Juiz nega ação da OAB contra Resolvvi, empresa que conecta passageiros de aéreas a advogados

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