Márcio Falcão

A Justiça do Distrito Federal negou recurso do Ministério Público contra a decisão que liberou o deputado preso Celso Jacob (PMDB-RJ) a manter trabalho externo na Câmara. Segundo o juiz Valter Bueno Araújo, o parlamentar, condenado ao regime semiaberto, cumpre os requisitos legais para o benefício.
“Considerando a manutenção do cargo político do sentenciado, não há óbice para o deferimento do trabalho externo nessa hipótese, já que a independência funcional e política que acompanha o exercício da função não interferirá na fiscalização do benefício externo pelo estabelecimento prisional, nem mesmo no repasse de informações quanto à sua frequência regular ao local de trabalho, devido ao registro eletrônico realizado por leitores biométricos”, escreveu.
“Desse modo, reexaminados os autos da execução, vejo que os argumentos lançados pelo recorrente [MP] não teriam o condão de modificar o entendimento deste juízo. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada [concessão do trabalho externo], por entendê-la adequada à hipótese específica dos autos”, completou.
Jacob foi preso, no dia 6 de junho, por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que o condenou por 7 anos e 2 meses de prisão por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação em 2002 para construção de uma creche, quando era prefeito de Três Rios (RJ).
O deputado preso fica autorizado a comparecer ao Congresso no período de 09h às 12h e das 13h30min às 18h30min, podendo ter o período ampliado a depender da duração das sessões plenárias. O controle de frequência do deputado ao trabalho externo será feito com base em informações das comissões da Câmara e a Mesa Diretora da Casa ao juiz de execução penal.

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JOTA

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