Luiz Orlando Carneiro

O juiz da 1ª Vara Fazenda e Registros Públicos da capital do Tocantins Manuel de Faria Reis Neto condenou o Governo do Estado ao pagamento de um total de R$ 60 mil, por danos morais, aos pais e à companheira do detento Guilherme Santana do Nascimento, assassinado na Casa de Prisão Provisória de Palmas, em setembro de 2017. Na ação, os autores alegaram “sofrimento e danos psicológicos causados pela perda de um ente querido”.
De acordo com o processo, o réu que aguardava julgamento – mas convivia com presos sentenciados - foi encontrado no corredor de um pavilhão da instituição destinada a presos provisórios embaixo de um colchão, com uma corda no pescoço, morto por enforcamento.
Na sentença condenatória, o juiz de primeira instância destacou: “Fica claramente comprovada a responsabilidade por omissão na modalidade específica. O detento estava sob guarda do Estado, que retirou esse indivíduo da sociedade e deveria garantir sua integridade física e demais direitos fundamentais (...). O jus puniendi estatal tem apenas o direito de privar o indivíduo de sua liberdade, mas não é o que ocorre diariamente”.
Reis citou ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na linha de que a responsabilidade civil do Estado por omissão se fundamenta no inciso 49 do artigo 5º e também no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição. Ou seja, “configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa”.
Finalmente, o juiz lembrou que em 30/3/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 841.526, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.

gd_stf_carmen_lucia_foto_glaucio_dettemar_05112016005

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Parentes alegaram sofrimento e danos psicológicos causados pela perda de um ente querido

Juiz condena TO a indenizar em R$ 60 mil família de preso provisório enforcado

1ª Vara Fazenda e Registros Públicos da capital do Tocantinscondenou o Governo do Estado ao pagamento de R$ 60 mil, por danos morais, aos familiares de detento assassinado na Casa de Prisão Provisória de Palmas, em setembro de 2017.