Letícia Mori

A Justiça Federal declarou a nulidade da cláusula penal que previa uma multa de R$ 10 bilhões para a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jf">J&amp;F Investimentos</a> em seu acordo de leniência com o Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) e determinou que a multa deve ser recalculada.
O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, entendeu que houve vício de consentimento por coação e decidiu que a multa deve ser recalculada para corrigir uma "onerosidade excessiva". 
Segundo ele, o Ministério Público Federal praticou administrative arm-twisting (torcer de braço, em tradução literal), quando uma autoridade faz pressão indevida ameaçando sanções rígidas para coagir alguém a assinar um acordo. <a href="https://slack-files.com/T0A5W4YA0-F09QV5STXPE-b412257366">Leia a íntegra da decisão</a>. 
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De acordo com Silva, o cálculo da multa pelo MPF foi feito "sem fundamentação objetiva" e a partir da comparação com outros acordos, violando o princípio da individualização da pena.
Mesmo que não tivesse havido essa ilegalidade, disse o juiz, a cláusula penal do acordo violava o Decreto 8.420/2015, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, por prever uma onerosidade excessiva para a empresa.
O <a href="https://www.jota.info/jotinhas/justica-homologa-leniencia-da-jf-para-fins-penais">acordo de leniência foi firmado em 2017</a> entre a J&amp;F, empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista, e o Ministério Público Federal por causa do envolvimento de subsidiárias da holding, como a JBS, em operações como a Carne Fraca e a Greenfield. O acordo previa o pagamento de R$ 10 bilhões ao longo de 25 anos e a colaboração em investigações em troca de benefícios como extinção de processos e não cancelamento de contratos governamentais. 
A J&amp;F já não estava fazendo os pagamentos pois o ministro<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-suspende-multa-de-r-103-bilhoes-aplicada-contra-a-jf-em-acordo-de-leniencia"> Dias Toffoli havia suspendido o pagamento em 2023</a> em decisão liminar.
Em outubro, a empresa<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/women-in-tax-brazil/dedutibilidade-da-multa-no-acordo-de-leniencia-do-grupo-jf-em-julgamento"> conseguiu decisão do Carf</a> garantindo a dedutibilidade dos valores já pagos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 
<h3>Recálculo da multa </h3>
O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva determinou que a multa deve ser recalculada com base em três diretrizes. 
Os valores pagos pela J&amp;F ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos em acordos referentes aos mesmos fatos devem ser deduzidos integralmente do valor a ser pago a autoridades brasileira em respeito ao princípio ne bis in idem, que impede que alguém seja punido mais de uma vez pelo mesmo fato. 
Além disso, o cálculo não pode levar em consideração o faturamento global da empresa, o que foi considerado uma "aplicação extraterritorial abusiva" pela Justiça. A nova base de cálculo deve ser limitada às atividades, receitas e contratos sob a jurisdição territorial brasileira, disse o juiz. 
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A nova base de cálculo também deve se limitar à "efetiva participação acionária" da J&amp;F nas empresas subsidiárias que aderiram ao acordo.
O processo tramita com o número 10257867720224013400.

joesley batista cpmi

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