Redação JOTA

Ao adotar novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro por prerrogativa de função, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) declinou nesta terça-feira (25/09) de sua competência para julgar um Juiz do Trabalho denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica.
Segundo a jurisprudência do Supremo, o foro privilegiado só pode prevalecer quando há duas circunstâncias. Primeiro, é necessário que o agente permaneça no exercício do cargo para o qual a Constituição prevê a prerrogativa, e, segundo, que o delito praticado tenha conexão com o desempenho funcional da autoridade.
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No caso, os desembargadores do TRF3 entenderam que, por se tratar de imputação a um Juiz do Trabalho por lesão corporal qualificada pela violência doméstica, não há o requisito da correlação funcional com a conduta praticada.
Prevaleceu o voto divergente do desembargador federal Paulo Fontes, após voto de desempate da Presidente da Corte, desembargadora federal Therezinha Cazerta. A relatoria era do desembargador federal Newton De Lucca.
Segundo a assessoria de imprensa do TRF3, o voto vencedor "destaca que o Supremo não fez ressalvas e seria anti-isonômico que a interpretação restritiva do foro privilegiado deixasse de alcançar também os magistrados".
Por se tratar de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há, diz o comunicado do TRF3, "nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do art. 109, IV, da Constituição, nem qualquer outro elemento que autorize o julgamento do caso pela Justiça Federal".
O caso tramita sob Segredo de Justiça e foi determinada a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

TRF3

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JOTA

Com base no STF, TRF3 declinou competência por entender não haver correlação funcional com o crime

Juiz do Trabalho acusado de violência doméstica não terá foro privilegiado

Órgão Especial do TRF3 declinou competência por entender haver ausência de correlação funcional do Juiz do Trabalho com o crime