Luiz Orlando Carneiro

O juiz Sergio Roberto Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, julgou improcedente ação civil pública do Ministério Público estadual que queria obrigar a prefeitura da capital a “se abster de autorizar a construção de quaisquer oratórios religiosos em praças públicas”, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
Os promotores queriam ainda “promover o desfazimento” dessas construções, “desde o advento da Constituição Federal de 1988, com o imediato restabelecimento da laicidade do Estado”, sob pena de igual multa.
Na sentença publicada nesta terça-feira (26/2), o magistrado afirmou que a questão de fundo, “travestida na alegada defesa da ordem urbanística, na verdade cinge-se a um hipotético 'assédio religioso' que poderia estar sendo imposto pela presença de uma imagem reverenciada por 'religiosos de credo majoritário', em local público, tendente a influenciar 'pedestres e transeuntes que pertencem aos credos religiosos minoritários', a fim de que adiram à outra crença”.
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A ação - de iniciativa da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção Urbanística do Estado do Rio de Janeiro – teve como fato gerador a construção de um oratório dedicado a Nossa Senhora Aparecida no conjunto de edifícios do Leblon conhecido como “Selva de Pedra”.
No seu despacho, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, comenta: “Não parece crível que tais assertivas tenham sido idealizadas e escritas por um Promotor de Justiça de currículo notório e ampla cultura jurídica. Mais parece que algum crente fanático e extremista – daqueles que se apresentam publicamente depredando imagens religiosas, pregando intolerância e violência em nome de sua fé – teria sido o autor do raciocínio discriminatório e tendencioso que não se conseguiu disfarçar em meio às teses jurídicas tomadas por empréstimo sem que guardem relação direta e estrita com os fatos trazidos ao Judiciário”.
O juiz Sergio Roberto Louzada acrescenta: “Melhor serviço público estaria prestando S. Exa., data vênia, se dedicasse tanto empenho a retirar das praças públicas a crescente população de rua que vive em condições precárias, sem que os poderes públicos pareçam com isso se importar; ou mesmo cuidando S. Exa. de zelar pelo paisagismo urbanístico das comunidades carentes que, socadas nas favelas do Estado sem as mínimas condições de dignidade humana, contribuem mesmo involuntariamente para o crescimento desordenado da cidade”.
“Retomando o foco da questão”, o juiz fluminense afirma que “a laicidade do estado não autoriza a repressão a qualquer prática de profissão de fé”. Mas “exige do Estado que assegure o livre exercício dos cultos religiosos, e garanta, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias (inciso IV, artigo 5º, Constituição da República)”.

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JOTA

Para magistrado, ação travestida de defesa da ordem urbanística passa por hipotético assédio religioso

Juiz do RJ rejeita ação do MP estadual para proibir oratórios em praças públicas

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