Luiz Orlando Carneiro

O juiz Sérgio Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu mandado de segurança, e ordenou o cancelamento de multa aplicada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana a um folião que urinou na rua durante o último Carnaval, por considerar a punição “injusta e ilegal” em face do “estado de necessidade” do autor da ação, que não foi atendido como devia pela Administração Pública.
Segundo dados da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb), foram aplicadas 655 multas a foliões flagrados urinando em via pública durante o Carnaval, no Rio. A punição para quem foi pego em flagrante urinando  é de R$ 563,30, conforme o Artigo 103-A da Lei de Limpeza Urbana.
“Aplicar multas aos cidadãos nas circunstâncias narradas nos autos é uma forma ilegal e abusiva da Administração transferir sua responsabilidade de gerir as demandas nos grandes eventos que autoriza. Entendo que somente no caso de a Administração comprovar que disponibilizou banheiros suficientes para atender de forma digna a população que foi atraída pelo evento autorizado em local público é que poderá aplicar multas àqueles que urinarem em local impróprio, sendo-lhes possível a regular utilização em tempo hábil dos banheiros disponibilizados” – afirmou o magistrado.
Ao cancelar a multa e declarar a nulidade do processo administrativo da Comlurb do Rio de Janeiro, o juiz Sérgio Louzada assentou ainda:
“A meu juízo, a multa aplicada foi injusta e ilegal. Primeiro porque em meio a centenas de pessoas urinando em locais impróprios pela ausência de banheiros públicos em , quantidade suficiente para atender a demanda que deveria ter sido calculada, prevista e atendida a contento pela Administração Pública, apenas poucos cidadãos foram autuados, não se sabendo quais critérios adotou a fiscalização para escolher quem iria sofrer as sanções enquanto que a maioria dos infratores na mesma situação foram simplesmente ignorados; e, Segundo porque não há prova de que houvesse outra alternativa para o cidadão ora impetrante aliviar sua necessidade fisiológica nas circunstâncias em que foi autuado e sabemos todos que o Estado de Necessidade é causa excludente da ilicitude.
Não se pode exigir do Povo um comportamento de qualidade superior aos serviços públicos que lhes são disponibilizados, isso quando o são”.

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JOTA

Magistrado considerou punição “injusta e ilegal” sendo que homem não foi atendido como devia pela Administração Pública

Juiz do RJ anula multa de folião que urinou na rua no Carnaval

Magistrado considerou punição “injusta e ilegal” sendo que homem não foi atendido como devia pela Administração Pública