Luiz Orlando Carneiro

O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu ação de uma servidora aposentada da Universidade de Brasília, portadora de câncer de colo uterino, e determinou fosse respeitado e restaurado o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os seus rendimentos.
A funcionária da UnB ficou isenta do pagamento do IR por apenas cinco anos, ao fim dos quais, em 2015, teve tal direito revogado pela União.
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Na ação declaratória de isenção de IR, a autora alegou e provou ter sido diagnosticada com neoplasia maligna, tendo os exames especializados atestado a necessidade de tratamento cirúrgico radical para conter o avanço da doença. Além disso, previram a necessidade do controle sistêmico da doença, conforme laudos e relatórios apresentados.
De acordo com o advogado Diogo Póvoa (Cezar Britto &amp; Advogados Associados), “o órgão pagador errou ao suspender um direito previsto em lei, já que a redação da norma diz claramente que ficam isentos de desconto de IR em seus proventos aqueles que sofreram acidentes em serviço e forem portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna e outras doenças descritas na lei”.
Na petição inicial, a parte autora citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal isenção não se aplica somente a servidores que permanecem prostrados pela doença, mas também àqueles nos quais ela não está “em plena atividade”. Ou seja, a lei não contem nenhuma exigência quanto “à demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou comprovação reincidente da enfermidade para a manutenção da isenção”.
Além disso, foram apresentados exames recentes que “mostravam a necessidade de acompanhamento da doença de modo diferenciado, tendo em vista a constatação de novos cistos e linfonodos que - mesmo benignos - precisam ser monitorados em razão dos riscos de reincidência”.
Na decisão cautelar, o juiz federal de Brasília assentou que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC”.

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JOTA

Funcionária foi dispensada por cinco anos e após esse período teve o direito cortado pela União

Juiz do DF restaura direito à isenção de IR de servidora operada de câncer

Funcionária foi dispensada por cinco anos e após esse período teve o direito cortado pela União