Márcio Falcão

A 6ª Vara Federal de Campinas (SP) determinou a suspensão imediata de benefícios concedidos a Luiz Inácio Lula da Silva por ser ex-presidente da República. A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/6235a279885d6a7f52163009b7526420.pdf">decisão liminar considera </a>que o petista cumpre pena na Lava Jato e, portanto, não há necessidade de assessores, segurança, motorista, veículos e cartão corporativo - que estão entre os direitos de quem deixa o cargo.
Segundo o juiz, Haroldo Nader, "o ex-presidente está sob custódia permanente do Estado, em sala individual (fato notório), ou seja, sob proteção da Polícia Federal, que lhe garante muito mais segurança do que tivera quando livre, com alguns agentes a acompanhar-lhe aonde fosse".
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"No caso, o risco à segurança pessoal do ex presidente, o uso de transporte por veículo automotor conduzido por motoristas que indicou e a necessidade de assessoria individual na carceragem e nas condições em que se encontra são inexistentes. Os agentes de segurança sequer podem aproximar-se do ex presidente para protegê-lo adequadamente, se isso fosse necessário. Idem aos veículos e motoristas, para transportá-lo. E o estado de comunicação restrita, controlada pelo juízo da execução penal, e de atividades limitadas às da carceragem impede uma assessoria pessoal minimamente útil, além de não ser juridicamente adequada à reclusão social imposta", completou.
O juiz acolheu uma ação popular movida pelo advogado Rubens Nunes, de Vinhedo (SP). Nader argumenta ainda que, diante da reclusão, não há justificativa para manter a assessoria. "Sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social, Não há utilidade alguma a essa 
assessoria.
A defesa do ex-presidente informou que não foi notificada a decisão e recebe a decisão com bastante perplexidade. "Mesmo diante da momentânea privação da liberdade, baseada em decisão injusta e não definitiva, Lula necessita do apoio pessoal que lhe é assegurado por lei e por isso a decisão será impugnada pelos recursos cabíveis, com a expectativa de que ela seja revertida o mais breve possível."
"Nenhum juiz pode retirar direitos e prerrogativas instituídas por lei a ex-presidentes da República. Conforme parecer dos renomados Professores Lenio Luiz Streeck e André Karam Trindade (04/05/2018) sobre a matéria, essas prerrogativas são “vitalícias e não comportam qualquer tipo de exceção”.
Ainda segundo esses juristas, diz a defesa, "a existência das referidas prerrogativas, na verdade, decorre de um triplo aspecto: um, preservar a honra e o ‘status’ digno de um ex-ocupante do cargo máximo da nação; dois, quiçá ainda mais relevante, assegurar a independência necessária para o pleno exercício de suas funções de governo, com certeza de que, após o término do mandato, terá segurança e assessoria pessoais garantidas de maneira incondicional; três, contribuir para evitar o ostracismo e, com isso, induzir à alternância ao poder”.

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