Mirielle Carvalho

O juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, da 15ª Vara da Comarca de Belo Horizonte, determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens e valores em nome de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios da 123 Milhas. A decisão atende parcialmente um pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MPMG">MPMG</a>), responsável por ajuizar a ação.
Segundo o MPMG, o montante bloqueado corresponde a 1% do faturamento da empresa, considerando-se o valor estimado de R$ 5 bilhões em 2022 e o investimento de R$ 1,118 bilhão no mesmo ano, e tem o objetivo de ser ''garantia mínima para devolução dos recursos investidos pelos consumidores lesados''.
Além de solicitar o bloqueio dos bens e imóveis dos sócios da 123 Milhas, o MPMG também pediu a intervenção judicial para fiscalizar, observar e cogerir de forma limitada a empresa, o que não foi atendido pelo juiz, bem como a desconsideração da personalidade jurídica dos empresários, visando a responsabilização dos sócios administradores.
Em sua decisão, o juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro destacou que no caso em questão, todo o contexto sinaliza o abuso de direito, a má administração, infração da lei e do estatuto, além de desvio de finalidade, o que configura abuso da personalidade jurídica, justificando a medida.
''O que seria possível até mesmo sem impor como condição a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, o que também não é o caso, já que já houve pedido voluntário de recuperação judicial, cujo valor ultrapassa 2 bilhões de reais, o que, por si, evidencia o risco'', prosseguiu Ramiro.
Quanto ao dever de indenização aos consumidores, o magistrado afirmou que tal medida mostra-se factível, uma vez que não seria possível saber se a 123 Milhas teria suporte financeiro necessário para custear eventuais reparação. ''Neste ponto estão presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, este caracterizado pela necessidade de não obstaculizar a integral reparação dos danos causados, resguardando-se de pronto algum numerário para o ressarcimento futuro dos milhares de consumidores lesados'', declarou.
Para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz ressaltou que nesta fase processual, tal solicitação representa garantia ao direito coletivo, que poderia ficar descoberto quando há hipótese de insolvência jurídica.
Segundo ele, a situação se destaca da restrição [em que a legislação processual civil determina que somente após a instrução seja decidido a respeito do pedido], notadamente por se tratar de ''tutela coletiva e de proteção especial do consumidor, nos termos da legislação específica de consumo''.
Em agosto, o JOTA reportou que a <a href="https://www.jota.info/justica/justica-inicia-processo-de-recuperacao-judicial-da-123-milhas-e-suspende-acoes-contra-empresa-31082023">Justiça mineira havia iniciado o processo de recuperação judicial da 123 Milhas</a>, bem como a suspensão de ações contra a empresa.
Procurada pela reportagem, a 123 Milhas informou em nota que "ainda não foi notificada pela 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas que irá recorrer da decisão dentro do prazo legal''.
O processo tramita como 5193820-81.2023.8.13.0024 no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMG">TJMG</a>). Cabe recurso à decisão.

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JOTA

Magistrado considerou que todo o contexto do caso sinaliza o abuso de direito, infração da lei e do estatuto

Juiz determina o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens de sócios da 123 Milhas

Juiz considerou que todo o contexto da situação da 123 Milhas sinaliza o abuso de direito, má administração, infração da lei e do estatuto