Hyndara Freitas

O juiz federal Danilo Pereira Júnior, titular da 12ª Vara de Execuções Penais do Paraná, determinou a soltura imediata do ex-presidente Lula, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal da última quinta-feira (8/11). Pereira substitui a juíza Carolina Lebbos, que está de férias. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/b8c9c125bc4ace4e7253917bdc610175.pdf">Leia a íntegra.</a>
O magistrado determina que a Polícia Federal seja comunicada com urgência da decisão. Na manhã desta sexta-feira (8/11), a defesa do petista havia pedido sua soltura imediata.
“Note-se que considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, o entendimento assentado pela Suprema Corte é aplicável a todos os feitos individuais (art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/1999)”, diz o juiz na decisão.
“Na hipótese sob exame, tal como noticiado pelo executado, não há trânsito em julgado. Outrossim, como mencionado acima, observa-se que a presente execução iniciou-se exclusivamente em virtude da confirmação da sentença condenatória em segundo grau, não existindo qualquer outro fundamento fático para o início do cumprimento das penas. Portanto, à vista do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 - e ressalvado meu entendimento pessoal acerca da conformidade à Justiça, em sua acepção universal, de tal orientação -, mister concluir pela ausência de fundamento para o prosseguimento da presente execução penal provisória, impondo-se a interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade”.
Lula está preso desde abril de 2018, após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. A condenação foi mantida em abril deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a pena do ex-presidente.
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Na última quinta-feira, após cinco sessões de julgamento, o plenário do STF decidiu por seis votos a cinco que a execução da pena só pode ser efetuada após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, mudou a jurisprudência que vigorava na Corte desde 2016, que permitia a prisão após condenação em 2ª instância. Esta foi a primeira vez que a Corte deliberou sobre a matéria em ações abstratas, sem um caso concreto, definindo uma posição geral.
Dessa forma, ficou definido que o artigo 283 do CPP é compatível com a Constituição Federal A norma prevê: “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Neste primeiro momento, Lula deixa a prisão com os direitos políticos ainda suspensos em razão da Lei da Ficha Limpa. Vai aguardar em liberdade o outro julgamento que pode anular suas condenações e, aí sim, torná-lo elegível novamente. Este processo — um habeas corpus — contesta a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro e é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
Lula está preso por corrupção e lavagem de dinheiro desde o dia 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná. A condenação é de 12 anos e um mês de detenção pelo caso do triplex do Guarujá, em São Paulo. Com a decisão, o ex-presidente fica em liberdade até o trânsito em julgado do processo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou o recurso especial de Lula, e estão pendentes apenas embargos de declaração. O petista interpôs recurso extraordinário do STF, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) não admitiu o recurso. O ex-presidente então interpôs agravo em recurso extraordinário, que subirá ao STF após se esgotarem seus recursos no STJ.

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JOTA

Por maioria, STF barrou a prisão após condenação em 2ª instância. Leia a íntegra da decisão para soltar Lula

Juiz determina a soltura imediata de Lula com base em decisão do STF

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