Pacote Anticrime

Juiz de garantias: CNJ propõe criação de varas especializadas e rodízio de juízes

CNJ concluiu que implementação do juiz de garantias é viável e não acarretará em maiores custos aos tribunais

juiz de garantias
Lançamento do pacote anticrime - Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

Nesta terça-feira (23/6), foi apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o estudo sobre a aplicação do juiz de garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. A conclusão do estudo culminou numa proposta de resolução para balizar todo o Poder Judiciário na aplicação deste instrumento, uma norma que prevê rodízio de juízes e […]

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