Justiça

Pacote Anticrime

Juiz de garantias: CNJ propõe criação de varas especializadas e rodízio de juízes

CNJ concluiu que implementação do juiz de garantias é viável e não acarretará em maiores custos aos tribunais

juiz de garantias
Lançamento do pacote anticrime - Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

Nesta terça-feira (23/6), foi apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o estudo sobre a aplicação do juiz de garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. A conclusão do estudo culminou numa proposta de resolução para balizar todo o Poder Judiciário na aplicação deste instrumento, uma norma que prevê rodízio de juízes e modelos a serem adotados a depender das características de cada comarca judicial do país. Leia a íntegra da minuta.

O grupo de trabalho dedicado a avaliar os efeitos da aplicação do juiz de garantias foi criado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, em dezembro de 2019. Porém, em 15 de janeiro, Toffoli, durante o plantão do STF, suspendeu por 30 dias a entrada em vigor do instrumento, e estabeleceu alguns critérios para sua aplicação. A liminar de Toffoli não durou muito: no dia 22 de janeiro, Luiz Fux, relator das ações que questionam o pacote anticrime, revogou a decisão de Toffoli e suspendeu a aplicação do juiz de garantias por tempo indeterminado.

Assim, para entrar em vigor, a resolução precisa ser votada pelo plenário do CNJ – onde poderá sofrer alterações – somente e se o STF declarar a constitucionalidade da lei. Por enquanto, ela fica suspensa. A minuta prevê que a figura do juiz de garantias só deve entrar em vigor 120 dias após a publicação da resolução.

Em 108 páginas de estudo, o grupo de trabalho dedicado ao tema apresenta todas as sugestões recebidas de magistrados, tribunais e entidades de classe, faz uma análise dos cenários do Judiciário no Brasil e conclui pela viabilidade desta aplicação. O documento também ressalta que instituir o juiz das garantias não vai implicar necessariamente num aumento de custos aos tribunais, rebatendo uma das críticas mais comuns à inovação.

O grupo de trabalho foi composto pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, pelo ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pelos conselheiros do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e Marcos Vinícius Rodrigues, entre outros.

Modelos

A minuta da resolução prevê que os tribunais estaduais e os tribunais regionais federais, no exercício da autonomia administrativa e financeira, definirão a estrutura e o funcionamento do instituto do juiz das garantias, consideradas suas particularidades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras.

A norma sugere, porém, dois modelos diferentes – mas os tribunais poderão adotar outros.

De acordo com a proposta, os modelos adotados pelos tribunais devem contemplar, preferencialmente, a tramitação de procedimentos por meio de sistema eletrônico, e a partir do modelo utilizado pelo tribunal as audiências sob competência do juiz de garantias poderão, excepcionalmente, ser realizadas por meio de videoconferência, com exceção da audiência de custódia.

O primeiro modelo proposto é para comarca ou subseção judiciária com mais de uma vara. Neste, o tribunal poderá organizar o instituto do juiz das garantias por  especialização, por meio da criação de uma Vara das Garantias ou de Núcleo ou Central das Garantias; por meio da regionalização, em que essa vara específica envolverá duas ou mais comarcas ou subseções judiciárias; ou por rodízio entre juízos da mesma comarca ou subseção judiciária, ou entre juízes lotados na mesma comarca.

O segundo modelo é para comarca ou subseção judiciária com vara única. Neste caso, as opções são as mesmas, com exceção da criação de uma vara especializada. Neste caso, é possível que duas ou mais comarcas ou subseções judiciárias compartilhem de um mesmo juiz de garantias, quando estão a pouca distância uma da outra.

No caso da criação de uma vara especializada, esta será chamada Vara das Garantias Especializada ou de Núcleo Central das Garantias Especializada, que concentrará as atribuições do instituto do juiz das garantias da comarca ou subseção judiciária. Essa especialização poderá ocorrer com a redistribuição de competência e transformação de unidades judiciárias existentes.

Esta vara especializada deverá ser formada por magistrados designados por meio de critérios objetivos, conforme as normas de organização judiciária das unidades federativas, podendo ser previstos, entre outros, o exercício em função jurisdicional no âmbito criminal e de execução penal; a autoria de publicações e pesquisas acadêmicas nas áreas de Direito Penal; e a afinidade e interesse na área, considerando participação em cursos e capacitações.

O CNJ recomenda que se fixe um prazo determinado para a atuação de juízes na vara especializada de garantias, com a eventual possibilidade de uma recondução.

No caso da regionalização, deverá ser levado em conta a estimativa de novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da base territorial da unidade regionalizada, tomando-se por base os dados dos últimos três anos e a distância entre as comarcas ou subseções judiciárias em relação à sede da unidade regionalizada.

Já no caso de rodízios entre juízes, deverão ser considerados o tabelamento de designações pré-determinadas para substituição nos casos de impedimento, suspeição, férias, afastamentos, entre outros; a distribuição aleatória, por meio de sistema informatizado ou o regime de plantão estabelecido pelo tribunal.

Em relação ao plantão judiciário, a proposta de resolução prevê que o juiz plantonista não fica vinculado à função de juiz de garantias para os atos jurisdicionais subsequentes decorrentes da investigação, inquérito ou auto de prisão em flagrante.

Direito de imagem

Outro ponto abordado pela proposta de resolução diz respeito à preservação da imagem dos presos. De acordo com a proposta, o juiz de garantias “deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão”.

Esta proteção, diz a proposta, “engloba a imagem fotográfica ou audiovisual, nome, informações que permitam a individualização, e outras informações sobre a vida privada”. Caso o juiz de garantias tome conhecimento de conduta atentatória à honra, à intimidade ou à imagem da pessoa presa, ele deverá ordenar sua cessação imediata e a pronta comunicação às autoridades competentes para apuração nas esferas administrativa e penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil.

A proposta ainda prevê que a pessoa presa “não será constrangida a participar, ativa ou passivamente, de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social, especialmente no que tange à sua exposição à fotografia, gravação de áudio ou audiovisual”.

Por fim, prevê que a autoridade que prestar esclarecimento ou informações sobre atos investigatórios ou sobre o cumprimento de mandados de prisão deverá adotar abordagem isenta de conceitos ou afirmações que possam induzir a prejulgamento de fatos ou antecipação de culpa de pessoas presas ou investigadas — utilizando-se, exclusivamente, as expressões que se refiram à condição de acusada, investigada, indiciada ou ré.

Outra previsão é que a divulgação de imagens e outras informações de pessoas suspeitas, foragidas de estabelecimentos penais ou procuradas por mandado de prisão deverá atender a propósitos legítimos relacionados à persecução penal, com base em critérios de necessidade e proporcionalidade, o que se aplica também a cônjuges, ascendentes, descendentes e outros membros familiares da pessoa presa.

Sistemas

A proposta ainda contempla uma medida para que os tribunais não tenham que aumentar seus custos com a implantação do juiz de garantias. Se aprovada, a resolução fixará que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizará aos órgãos do Judiciário um sistema para a tramitação eletrônica dos atos sob a competência do juiz das garantias, em conformidade com as alterações previstas na Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, feito por meio da atualização do PJe.

Neste sistema, haverá uma série de informações, como registro e tramitação de procedimentos decorrentes do recebimento de comunicações de autoridades policiais e do Ministério Público.

Entre essas comunicações, estão:

  • o recebimento da comunicação imediata da prisão;
  • o recebimento do auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observada a realização da audiência de custódia no prazo legal;
  • o recebimento de informação sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
  • e o recebimento de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para a aplicação de medidas cautelares e para a realização de diligências.

Além disso, o sistema conterá ainda a funcionalidade de emissão de alertas quanto aos prazos previstos na legislação processual penal, especialmente quanto à conclusão do inquérito policial ou da investigação conduzida pelo Ministério Público, prisão temporária, prisão preventiva, interceptação telefônica e oferecimento de denúncia.


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