Nesta terça-feira (23/6), foi apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o estudo sobre a aplicação do juiz de garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. A conclusão do estudo culminou numa proposta de resolução para balizar todo o Poder Judiciário na aplicação deste instrumento, uma norma que prevê rodízio de juízes e […]
Pacote Anticrime
Juiz de garantias: CNJ propõe criação de varas especializadas e rodízio de juízes
CNJ concluiu que implementação do juiz de garantias é viável e não acarretará em maiores custos aos tribunais
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