Justiça

STJ

Juiz da recuperação deve analisar multa contra a Oi

STJ considerou que não cabe ao juiz da execução fiscal bloquear ativos

súmulas
Segunda Seção do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de uma multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a Oi S.A deve ser analisada pelo juiz da recuperação judicial, e não pelo juiz da execução fiscal – que normalmente analisa a legalidade de cobranças fiscais. O julgamento do Conflito de […]

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