Juiz da recuperação deve analisar multa contra a Oi

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de uma multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a Oi S.A deve ser analisada pelo juiz da recuperação judicial, e não pelo juiz da execução fiscal – que normalmente analisa a legalidade de cobranças fiscais. O julgamento do Conflito de […]