Luiz Orlando Carneiro

O juiz Átila Naves do Amaral, da 11ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Companhia Celg de Participações (Celgpar) a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos - a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - por penalizar com multa o cliente que atrasa o pagamento da conta de luz. Para o magistrado, o ato de religar a energia elétrica beneficia a empresa concessionária, sendo assim “abusiva” a chamada taxa de religação.
A sentença foi prolatada, na última quinta-feira (3/5), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em desfavor da Celgpar, noticiando que a companhia está cobrando de seus consumidores o serviço de religação de energia elétrica sempre que restabelece o fornecimento, após quitado o débito por inadimplência.
A Celgpar contestou a ação, alegando sua ilegitimidade ad causam, uma vez que é uma empresa holding que não exerce atividades de prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, sendo esta tarefa realizada pela Celg Distribuição (Celg-D), empresa da qual a Celgpar é apenas acionista minoritária. Defendeu a incompetência absoluta do foro, devendo o feito tramitar perante a Justiça Federal e, por fim, alegou a legalidade da cobrança da taxa de religação, sendo competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelecer os critérios de comercialização de energia elétrica, discordando do entendimento de que a cobrança é abusiva.
Sentença
O juiz Átila Naves do Amaral, no entanto, entendeu que a Celgpar é parte de um mesmo grupo econômico e que, pela “teoria da aparência”, tem legitimidade para ser demandada na ação, denegando o pedido de ilegitimidade. Quanto à incompetência do foro, o juiz informou que a discussão versa exclusivamente sobre a relação jurídica contratual entre os consumidores e a Celg, não sendo caso de intervenção da Aneel.
No mérito, o magistrado considerou que a concessionária de energia elétrica presta serviço sob regime de remuneração, determinando o fornecimento do serviço quando houver inadimplência. "O inadimplemento, por sua vez, acarreta ao consumidor o pagamento de juros de mora, multa e mais despesas de regularização dos serviços. A imposição destes acréscimos, mais a cobrança de taxa de religação, unilateralmente, traz desequilíbrio à relação contratual mantida entre as partes", afirmou.
O juiz goiano assim concluiu a sentença:
“Assim, reputo que o valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) é quantia suficiente para lenir o sofrimento suportado pela coletividade, punir a concessionária e realizar o papel de prevenção especial e geral que emanam da função social da responsabilidade civil, além de demonstrar firmemente à Requerida que esta deve procurar solver os problemas consumeristas longe da seara judicial, em respeito aos milhares de clientes que tem”.

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JOTA

Indenização deve ser  destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor 

Juiz condena Celg em R$ 1 milhão por cobrar taxa de religação de energia

11ª Vara Cível de Goiânia condenou a Celgpar a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos por penalizar com multa o cliente que atrasa o pagamento da conta de luz. Para o magistrado, religar a energia elétrica beneficia a empresa, sendo assim “abusiva” a taxa.