Luiz Orlando Carneiro

Embora o adultério não seja mais crime tipificado no Código Penal, desde 2005, a traição pode ainda ter como consequência a condenação do cônjuge infiel por danos morais, com base no Código Civil. Principalmente se deixar a outra parte em “situação vexatória”, em consequência da exposição pública do adultério.
Esta é a síntese de sentença proferida, nesta segunda-feira (6/11), pelo juiz substituto Rodrigo Victor Foureaux Soares, da comarca de Niquelândia (GO), ao fim de processo de divórcio litigioso em que condenou o ex-marido a indenizar em R$ 15 mil a ex-mulher e os dois filhos havidos no casamento.
Para o juiz de Goiás, “a infidelidade deve ensejar dano moral presumido e no presente caso, além de presumir, resta comprovado”. Ainda segundo o magistrado, “não se estar a afirmar que o ex-cônjuge que traiu está obrigado a continuar o casamento, mas sim que para se envolver com outra pessoa deve, antes, caso o requerente não aceite, separar-se ou divorciar-se, a fim de ficar livre para se envolver com quem quiser”.
Na sentença divulgada no site do Tribunal de Justiça de Goiás, lê-se ainda:
“Sobre o tema, já tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil, que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. Se aprovado o projeto, o CC passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: ‘Art. 927 - A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge’.
Com o presente projeto, têm-se que a sociedade busca uma resposta mais rígida ao descumprimento do contrato familiar do casamento, haja vista que não faz sentido que em situações menos devastadoras, tais como a inscrição indevida, descumprimento contratual ou suspensão dos serviços de telefonia, que são os casos com maiores incidências de condenação por dano moral, segundo o artigo publicado no site de informações jurídicas JOTA (<a href="https://jota.info/justica/conheca-28-causas-mais-comuns-de-danos-morais-12012017" target="_blank" rel="noopener">https://jota.info/justica/conheca-28-causas-mais-comuns-de-danos-morais-12012017</a>), sejam passíveis de indenização, e a infidelidade seguida de sucessivas situações constrangedoras não possua o respaldo jurídico necessário.
Portanto, a infidelidade deve ensejar dano moral presumido e no presente caso, além de presumir, resta comprovado, conforme acima fundamentado, razão pela qual deverá ser justamente indenizado como forma de reparar a vítima e, principalmente, sancionar e desestimular o agente do ato ilícito, sendo inegável no presente caso, após o amplo respaldo doutrinário e jurisprudencial, a existência do dano moral no ato de infidelidade conjugal, pois o homem e a mulher são responsáveis pelos sentimentos, sonhos e frustrações causadas naquele que lhe depositou a confiança da divisão de uma vida econômica, sexual, social e afetiva.
Com efeito, ainda que se considere que a traição não gere dano moral presumido – não obstante a gravidade e reprovabilidade social deste tipo de conduta –, por outro, tem-se admissível, ao menos em tese, o dever de indenizar para casos em que as consequências de tal ato extrapolem a seara do descumprimento de deveres conjugais, para infligir no outro cônjuge, ou companheiro, situação excepcionalmente vexatória, verificado verdadeiro escárnio que advém da publicidade do ato e que altera substancialmente as condições de convívio do meio social.
Feitas tais considerações, em que pese o entendimento majoritário dos tribunais ser diverso, compartilho que o dano moral devido aos autores deve ser considerado in ‘re ipsa’, para o qual, independentemente, de provas que demonstre o sentimento negativo de mágoa, angustia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, dentre outros, fazendo-se necessário para sua constituição, tão somente, a força dos próprios atos ilegais (infidelidade vexatória) perpetrados pelo réu”.

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JOTA

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