Mariana Muniz

“Como forma de auxiliar o convencimento à desocupação, autorizo expressamente que a Polícia Militar utilize meios de restrição à habitabilidade do imóvel e autorizo também o uso de instrumentos sonoros contínuos, para impedir o período de sono”.
A decisão é do juiz substituto Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que a Polícia Militar desocupe uma escola de  Taguatinga (DF), ocupada por estudantes desde a última quinta-feira (27/10).
Entre as técnicas para "restrição à habitabilidade" estão cortes do fornecimento de água, luz e gás das unidades de ensino, restrição ao acesso de familiares e amigos, inclusive que estejam levando alimentos aos estudantes.
Os alunos que ocupam o Centro de Ensino Asa Branca de Taguatinga (Cemab) são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que propõe o congelamento de gastos públicos – inclusive com educação – por 20 anos. Além da escola, outros sete estabelecimentos de ensino em Brasília estão ocupados, além da reitoria da Universidade de Brasília (UnB).
Na determinação, com data do último domingo (30/10), o magistrado afirma que as medidas restritivas deveriam ser levadas adiante "independentemente da presença de menores no local". O pedido de desocupação foi feito pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
“Saliento, ainda, que a PMDF deve observar eventual existência da prática do crime de corrupção de menores, conforme artigos 244-B do ECA, cumulado com art. 161, inciso II do Código Penal (esbulho), com as providências que entender adequadas”, pediu Oliveira.
Métodos de tortura
“Cortar água, luz, fazer barulho repetidamente para não deixar os adolescentes dormirem, cortar alimentação, tudo isso é encarado como método de tortura”, afirmou ao JOTA a conselheira tutelar Clementina Bagno. Ela explica que, ainda que a ocupação estivesse sendo feita por adultos, os métodos sugeridos pelo magistrado seriam considerados preocupantes.
Para Bagno, o juiz fere diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o artigo 227 da Constituição Federal, que define o adolescente como prioridade absoluta da sociedade.
De acordo com a conselheira tutelar, o adolescente tem o direito, assim como a criança, de liberdade política. “A ocupação é legítima e o Estado, ao invés de garantir uma proteção desses meninos e meninas que já estão em ocupação, usa o monopólio da polícia como aparato repressor”.
A advogada criminalista Gisela Aguiar também vê a decisão do magistrado como incompatível com a Constituição e com o ECA. “Ele poderia ter determinado a desocupação, mas não poderia autorizar, para tanto, o uso de técnicas degradantes, que provocam exposição da saúde de crianças e adolescentes a perigo com o objetivo de estimulá-los a desocupar o prédio”, avalia.
Professor de direito penal da Universidade Federal de Lavras (UFLA), Rafael de Deus Garcia alerta para o risco de a manifestação, até então pacífica, findar-se com abuso de violência, prisões desnecessárias e lesão à integridade física e mental dos jovens. “O mais grave nesse cenário, no entanto, é o próprio respaldo do Judiciário. Não há a quem recorrer. ”
“O fato de o diálogo ser substituído pelo uso da força policial por um juiz que deveria garantir os direitos fundamentais desses próprios jovens permite-nos questionar, sem dúvida, o verdadeiro papel do Judiciário em defender um Estado Democrático e plural”, pontua.
Outro lado
Em nota, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) garantiu que busca “resolver este tipo de conflito sempre pacificamente, para que todos ganhem”.  De acordo com a instituição, em suas ações lança mão, primeiramente, da negociação e age com ações técnicas.
“A PMDF age com ações técnicas e na grande maioria das operações resolve apenas com a negociação”.
Procurada pelo JOTA, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) disse que não vai se manifestar sobre a situação. De acordo com a assessoria do TJDFT, o juiz não irá se pronunciar sobre a repercussão do caso.
Veja a decisão:
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Alunos ocupam a reitoria da UnB

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JOTA

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