Márcio Falcão

O juiz Valter Bueno Araújo autorizou nesta terça-feira (27/6) que um deputado que está preso, em regime semiaberto, frequente as sessões da Câmara dos Deputados.
Celso Jacob (PMDB-RJ) foi preso por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que o condenou por 7 anos e 2 meses de prisão por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação em 2002 para construção de uma creche, quando era prefeito de Três Rios (RJ).
De acordo com a decisão, o deputado-preso poderá comparecer ao Congresso no período de 09h às 12h e das 13h30min às 18h30min. Como as sessões de votações na Câmara costumam se estender, o magistrado fez uma ressalva:
“Caso as sessões se estendam para o período noturno, essa circunstância deverá ser demonstrada pelo sentenciado ao estabelecimento prisional onde estiver recolhido, por ocasião do seu retorno para o pernoite, por meio de certidão ou documento hábil emitido pela Casa, sob pena de eventual responsabilização por falta disciplinar”.
[formulario_fulllist]
"É preciso ressaltar que não se ignora que o sentenciado é ocupante de cargo da mais alta importância na estrutura da República e, politicamente, deve obediência ao povo e, particularmente, aos seus eleitores. Por outro lado, ao dar início ao cumprimento da pena, surge, para ele, nova sujeição específica às regras da execução penal, de observância obrigatória", escreveu o magistrado.
O controle de frequência do deputado ao trabalho externo será feito com base em informações das comissões da Câmara e a Mesa Diretora da Casa ao juiz de execução penal.
"Tratando-se o requerente de um Deputado Federal, é certo que não há nenhum superior hierárquico que possa realizar a fiscalização das atividades extramuros. Resta saber, assim, se é possível aferir o seu efetivo comparecimento à Câmara dos Deputados", colocou o magistrado.
Araújo considerou a questão como um caso inédito. "O caso dos autos, por seu turno, versa sobre a inédita situação de um parlamentar condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, cuja perda do mandato não foi determinada pelo STF. "
À Justiça, o Ministério Público argumentou que," a partir das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, é possível observar que o interno não será submetido a fiscalização superior nem haverá controle acerca do exercício apenas de atividades internas."
O que diz o Regimento da Câmara sobre frequência:
Art. 227. O comparecimento efetivo do Deputado à Casa será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da presidência das Comissões, da seguinte forma:
I - às sessões de debates, mediante lista de pre-sença ou registro eletrônico em postos instalados nas dependências da Casa;
II - às sessões de deliberação, mediante registro eletrônico até o encerramento da Ordem do Dia ou, se não estiver funcionando o sistema, pelas listas de presença em Plenário;
III - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
PRISÃO
Jacob foi preso no dia 6 de junho após desembarcar no aeroporto de Brasília. De acordo com a denúncia admitida pelo STF, a prefeitura de Três Rios realizou licitação e procedeu à contratação para a construção de uma creche no município em 2002.
Como a empresa vencedora da licitação abandonou a obra sem concluí-la, em 2003, o prefeito decretou estado de emergência, alegando deterioração de patrimônio público para justificar a contratação sem licitação da Construtora e Incorporadora Mil, que havia sido desclassificada na licitação inicial. Segundo o Ministério Público Federal, porém, o estado de emergência foi falsamente declarado para, indevidamente, justificar a dispensa de licitação.
O MP afirmou ainda que o "parlamentar participou com dois corréus, que recorrem da condenação na Justiça comum estadual por não terem prerrogativa de foro, da adulteração de uma lei municipal já aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo então prefeito com a inclusão de um dispositivo que possibilitou a liberação de recursos para a compra de material permanente para a creche. O objetivo foi possibilitar a prorrogação da dotação orçamentária sem a necessidade de nova aprovação legislativa, burlando a legislação que impede, a não ser em casos excepcionais, a utilização em ano seguinte de dotação prevista em lei orçamentária."

celsos

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Celso Jacob foi condenado a 7 anos de prisão em regime semiaberto e ganhou trabalho externo

Juiz autoriza deputado preso a frequentar Câmara

Celso Jacob foi condenado a 7 anos de prisão em regime semiaberto e ganhou trabalho externo