Justiça

Lei de abuso de autoridade

Juiz considera que foi ameaçado por advogado com base na Lei de Abuso de Autoridade

Magistrado oficiou OAB para que entidade apure possível infração por ‘erros reiterados que evidenciem inépcia’

Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O juiz substituto Shamyl Cipriano, da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, diz que foi ameaçado de forma atécnica por um advogado, com base na Lei de Abuso de Autoridade, e por isso oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que  para que apure a conduta do defensor, “sob o manto do art. 34, XXIV, da Lei 8.906/94 (Constitui infração disciplinar: […] incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional)”.

O advogado Jefferson Silva de Britto solicitava a revogação da prisão preventiva de um suspeito de liderar uma organização de grileiros e madeireiros que atuavam em terras indígenas.

O juiz federal afirma no relatório de sua decisão que o advogado do caso alega que seu cliente tem bons antecedentes, é pessoa idônea e que “a manutenção da prisão preventiva poderia configurar abuso de autoridade”. O processo tramita com o número 1002237-77.2019.4.01.4100.

A referência feita pelo advogado à Lei 13.869/2019 fez com que o magistrado tenha utilizado a maior parte de sua sentença para criticar a “ameaça” sofrida. A menção ao suposto abuso de autoridade foi feita pelo advogado, segundo o magistrado, “em letras garrafais, negritadas e sublinhadas”.

“O advogado que profere ameaça contra um juiz para o caso de indeferir seu pedido está promovendo um ataque contra o Estado Democrático de Direito, na medida em que criminaliza a diferença de pensamentos e quer um Poder Judiciário atuando por receio de consequências pessoais”, afirma o magistrado em sua decisão.

O juiz federal acrescenta que os crimes criados pela Lei de Abuso de Autoridade dependem de elementos específicos descritos no artigo 1º do texto legal. A lei cita que é crime de abuso de autoridade “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

“Causa surpresa que, ao tempo em que o advogado enuncia a presunção de inocência em favor de seu cliente, indique em sua petição que este magistrado pode ser criminalmente responsabilizado por uma lei que sequer entrou em vigor, já que ainda obedece período de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias”, criticou o juiz federal.

Ao final de sua decisão,  o magistrado advertiu o advogado para basear suas manifestações somente em caráter técnico adequado e que não faz parte do ambiente da Justiça ameaças “atécnicas” proferidas contra magistrados como argumento de autoridade.

“A vida adulta exige de todos nós (os advogados inclusos) maturidade e equilíbrio suficientes para respeitar a discordância – sem falar que o sistema brasileiro de justiça possui uma miríade de instrumentos processuais para que a divergência seja debatida em órgãos colegiados superiores”, afirma o magistrado.

Com a palavra, o advogado

Em entrevista ao JOTA, o advogado Jefferson Silva de Britto diz que argumentação daquela maneira porque entende que seu cliente é inocente e não liderou a suposta organização desmantelada pela Polícia Federal. Com isso, segundo o advogado, o cliente não poderia ser preso. Por verificar uma “falta de isonomia” em relação a outras decisões proferidas pela Justiça contra acusados na mesma operação — que foram soltos –. mencionou a Lei de Abuso de Autoridade.

Para o advogado, o entendimento da Justiça deveria seguir a mesma linha das outras decisões e soltar seu cliente, que seria um “funcionário”. Sobre a argumentação do juiz federal de que a lei está em período de vacatio legis, Britto diz ser questão de “bom senso” aplicar  a nova lei, mesmo que ainda não seja exigível. “Não tem porque ser retrógrado e não aplicar as novidades que a lei traz”, afirma.

Ele diz que já sofreu “abusos” de autoridades em casos diversos. Uma das ocorrências foi quando diz ter sido impedido de entrar em um estabelecimento prisional para falar com seu cliente. Ele diz que chegou a esboçar uma representação contra os agentes que me impediram de entrar, mas percebeu “que o fato ocorreu devido a um problema de estrutura do local, não por culpa deles”.

O advogado é favorável à Lei de Abuso de Autoridade. Para ele, a lei deve proteger o trabalho e os direitos fundamentais de clientes e advogados contra abusos cometidos por magistrados e outras autoridades. “A sociedade ganha com isso”, diz.

Questionado sobre a decisão do juiz de enviar um ofício à OAB, o advogado preferiu não comentar.

Outro caso

Por outro lado, na Bahia, o juiz Almeida de Oliveira concedeu a liberdade a dois presos em flagrante — um por porte ilegal de arma e outro por tráfico de drogas -— e fundamentou a decisão com base na Lei de Abuso de Autoridade. A decisão foi tomada para ambos no processo de número 0300815-89.2019.8.05.0244.

O juiz entende “supostamente presentes os motivos concretos autorizadores da segregação cautelar dos flagranteados”, especialmente de um deles, “diante de sua extensa lista de antecedentes nos estados da Bahia e de São Paulo, por delitos de roubo e sequestro”, mas disse “ser impossível converter o flagrante em prisão preventiva, diante da novíssima “LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE” que tipificou a conduta de forma “manifestamente” contrária à lei”.

“Transformar a autoridade em réu e o réu em divindade, com o famoso ‘abuso de autoridade’, foi o que escolheu a nossa sociedade. Desse modo, respeitando o regime democrático de direito, recebam-no(s) de braços abertos, sem dele(s) sair de perto, e não reclamem o(s) seu(s) malfeito”, escreveu o juiz ao determinar a expedição do alvará de soltura dos dois presos em flagrante.

 

 


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