A 7ª Vara do Distrito Federal suspendeu a posse de Eugênio Aragão como ministro da Justiça, em decisão liminar. Para a juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, Aragão não pode ocupar o cargo por pertencer aos quadros do Ministério Público Federal.
 “Sua posse em outro cargo de confiança somente poderia se dar com a total desvinculação do MP, seja pela via da exoneração ou da aposentadoria, a fim de se preservar a independência da instituição Ministério Público”, afirmou a juíza na decisão da Ação Popular.
Segundo Luciana, sem a desvinculação, poderiam surgir situações de choque de interesses com as demais instituições, e até constranger os demais procuradores que se sentiriam constrangidos em atuar contra pessoa que depois retornará para o MP.
A Advocacia Geral da União afirmou que ainda não foi notificada, mas que vai recorrer da decisão.
Em março, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o procurador de Justiça da Bahia Wellington César de Lima e Silva não poderia ocupar o cargo por pertencer ao MP.  Segundo entendimento do tribunal, integrantes do Ministério Público não podem assumir função na administração pública e permanecer na carreira ao mesmo tempo. 
O ministro Gilmar Mendes lembrou, nesta terça-feira (12/4), que em seu voto apontou que não iria tratar dos procuradores nomeados antes de 1988. Mas afirmou que, no caso de Aragão, ainda é preciso examinar a jurisprudência do tribunal.
Logo após a desistência de Lima e Silva para assumir o posto, a presidente Dilma Rousseff escalou Aragão, até então subprocurador-geral da República, para o cargo de Ministro da Justiça, em substituição ao atual advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Aragão entrou no Ministério Público antes da Constituição de 1988.
Para justificar a liminar, em ação popular, a juíza citou os riscos da permanência de Aragão no cargo.
“Dessa forma, a nomeação ora questionada reveste-se, num juízo inicial do caso, de aparente inconstitucionalidade que deve ser suprida pela via liminar, uma vez que estão presentes, como visto, ‘elementos que evidenciam a probabilidade do direito’, a teor do art. 300 do NCPC”, afirmou. “Lado outro, o perigo de dano é evidente, pois o novo ministro nomeado encontra-se atuando plenamente, no que se evidencia ameaça à ordem constitucional estabelecida posta na independência do MP e vedações aos seus membros.”
Enquanto isso...
Está no gabinete da ministra Cármen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação (RCL 23.418) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 18 de março, contra a nomeação de Eugênio Aragão para o cargo de Ministro da Justiça, em substituição ao atual advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.  Ainda não há data para a votação do caso.
+JOTA:<a href="https://www.jota.info/pps-vai-ao-supremo-contra-posse-de-eugenio-aragao-na-justica"> PPS vai ao Supremo contra posse de Eugênio Aragão na Justiça</a>
<div class="page" title="Page 20">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<a href="/wp-content/uploads/2016/04/f69e5d0c7e84e03ce1b8ea928a64b30b.pdf" rel="">Clique para ler a decisão</a>
</div>
</div>
</div>
<div class="page" title="Page 18"></div>

Reuniao-da-Comissao-Especial-da-Reforma-Politica-foto-Luis-Macedo-Camara-dos-Deputados_0026

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão é da juíza substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª vara federal 

Judiciário suspende posse de Eugênio Aragão como ministro da Justiça

Decisão é da juíza substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª vara federal