As disputas saídas da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) são julgadas, desde o final de julho, pelas duas Varas de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo. Desde então, mais de 90% das ações que chegam nas varas buscam providência cautelar. Ou seja, a parte quer uma decisão que garanta a efetividade do que foi decido na arbitragem.
Como exemplo, o juiz assistente da 2ª Vara de Falências e de Falências, Recuperações Judiciais de SP, Marcelo Barbosa Sacramone, cita a continuidade de um contrato enquanto as partes discutem a sua validade.
“Para que não sofra prejuízos até que a decisão arbitral eventualmente determine que a parte contrária deveria efetivamente cumpri-lo, a parte procura uma tutela judicial enquanto essa questão não é resolvida para que não sofra prejuízos irreversíveis”, explica.
São três motivos principais que levam as partes a buscar a Justiça após a arbitragem: problemas formais no processo arbitragem, como exemplo violação da ampla defesa, execução do que foi decidido pelo árbitro e a parte vencida ainda não cumpriu e a anulação do procedimento arbitral em razão de alguma ilegalidade na sua condução ou instauração.
Segundo o juiz Daniel Costa, da 1ª Vara de Falência de SP, nesses casos, o juiz não vai decidir quem tem razão na disputa, isso é papel do árbitro. O Judiciário deve apenas garantir que a decisão seja útil ao tempo em que ela for proferida. “É uma liminar”, afirma.
Os pedidos que têm sido deferidos são os que a parte demonstra que vai sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação caso o Judiciário não tutele liminarmente seu pedido e haja indicativos, ainda que preliminares, de que a parte possui o direito alegado.
Por outro lado, os pedidos são indeferidos quando não há a demonstração da urgência da medida, ou seja, de que ela precisa ser concedida pelo Poder Judiciário antes do início da arbitragem, ou pela ausência de demonstração de que há verossimilhança do direito.
Após 45 dias de competência exclusiva, a 1ª Vara recebeu cerca de 30 ações e a 2ª Vara foram distribuídas em torno de 15 ações. Enquanto na 2ª Vara a maioria das partes são grandes empresas, na 1ª Vara aparecem desde grande contratos até pessoas físicas que discutem pagamento atrasado de mensalidade escolar.
Os casos mais frequentes são disputas empresariais sobre contratos de fornecimento de produtos ou serviços em que uma das partes pretende a rescisão do contrato enquanto a outra pretende a manutenção de seu cumprimento.
Decisões padronizadas
De acordo com Costa, o ponto positivo em encaminhar disputas arbitrais para as duas varas que passaram a chamar Varas de Falências, Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e Conflitos relacionados à Arbitragem é a possibilidade de padronizar as decisões.
“Hoje em dia o mercado não tem a sinalização de como deve agir, porque cada juiz pensa de um jeito. Concentrando a competência nas duas varas com juízes especializados no tema é possível haver uma padronização de entendimento e o mercado vai entender melhor a sinalização dessas decisões”, afirma Costa.
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JOTA

Mais de 90% das ações buscam decisão cautelar nas varas de falências de SP

Judiciário precisa dar palavra final a decisões arbitrais

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