Justiça

Pandemia da Covid-19

JFRJ suspende inclusão de igrejas e lotéricas na lista de serviços essenciais

Decisão suspendeu trechos do decreto de Bolsonaro por entender que medida amplia risco de contágio

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (27/3), trechos do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que incluiu igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais e que, portanto, poderiam funcionar normalmente durante a quarentena. O decreto nº 10.282/2020 é de quinta-feira (26/3) e permite a manutenção das atividades de ambas por encaixá-las nessa categoria — no caso das igrejas, seguindo orientações do Ministério da Saúde. 

De acordo com a decisão, é “nítido” que o decreto coloca em risco a eficácia das medidas de isolamento e achatamento de curva de casos da Covid-19. O distanciamento social é, segundo a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, fundamental para que o sistema de saúde não entre em colapso e o acesso a igrejas, templos religiosos e lotéricas estimula a aglomeração e circulação de pessoas.

O juiz federal substituto Márcio Santoro Rocha, relator da ação, determinou, ainda, que a União se abstenha de editar novos decretos sem observar a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Leia a íntegra

O magistrado atendeu, então, pedido feito pelo Ministério Público Federal em ação civil pública. O MPF argumentou que a definição de serviços ou atividades essenciais depende de lei, sendo a Lei nº 7.783/1989 um parâmetro normativo que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e define as atividades essenciais. 

“Sob qualquer norte interpretativo, considerar como essenciais atividades religiosas, lotéricas, ou qualquer outra que não possua qualquer lastro de coerência com o que existe no diploma que dispôs sobre tais atividades é ferir de morte a coerência que se espera do sistema jurídico, abrindo as portas da República à exceção casuística e arbitrária, incompatível com a ideia de democracia e Estado submetido ao império do Direito”, afirmou.

Márcio Santoro Rocha enfatizou, ainda, que não há impedimento do livre exercício da liberdade religiosa, já que esta pode ser desempenhada de casa ou por meio de recursos tecnológicos, tendo inclusive o Papa optado por transmitir missas online para prevenir aglomerações de pessoas. “No mais, o direito à religião, como qualquer outro, não tem caráter absoluto, podendo ser limitado em razão de outros direitos que, no caso concreto, tenham ponderância”, escreveu. 

Para o juiz, a necessidade de observância do isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é livre de dúvida. No caso específico de Duque de Caxias, o prefeito estimulou a circulação e o fluxo de pessoas em igrejas, conforme vídeo amplamente difundido nas redes sociais, ainda nesta sexta, o que motivou o ingresso da ação.


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