Felipe Recondo

O acordo fechado entre Ministério Público Federal no Paraná e a Petrobras suscitou, novamente, controvérsias sobre a atuação dos procuradores na definição de como os prejuízos causados pelas empresas envolvidas em esquemas de corrupção devem ser reparados. Outro acordo, firmado pelo MPF-DF e a J&amp;F, também entrou na mira dos críticos, inclusive de integrantes do governo. Eles não enxergam legitimidade no MP para definir a alocação dos recursos.
O procurador da República Anselmo Henrique Lopes, um dos coordenadores da Força Tarefa Greenfield, defende, em entrevista ao JOTA, a regularidade do acordo e os benefícios que sistemáticas como estas de reparação trazem para a sociedade. E rejeita a tese de que esses recursos sejam públicos.
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“No caso dos crimes cometidos por pessoas do grupo J&amp;F, o dano causado foi nacional e absolutamente difuso, não sendo possível especificar quais pessoas concretas foram vítimas dos crimes”, ele argumentou. O dano gerado atingiu a sociedade, com a apropriação criminosa de recursos públicos. “Entender que esse recurso é público é excluir a própria ideia do dano social (difuso), ou confundir a sociedade com o próprio Estado”, acrescentou.
O acordo feito com a Petrobras prevê a utilização, em projetos sociais, de metade da multa aplicada à empresa pelas autoridades americanas em troca da não persecução criminal – em torno de R$ 2,5 bilhões. O dinheiro seria gerido por uma fundação em que o MPF poderia ter acento.
No caso da J&amp;F, o acordo prevê investimentos sociais com recursos da multa de R$ 2,3 bilhões imposta à empresa em seu acordo de leniência. Nos termos combinados, não há previsão expressa de criação de uma fundação, mas esta é uma possibilidade. E, de acordo com o procurador, haveria diferença na governança desta eventual fundação. “No caso de eventual fundação a ser constituída no caso da J&amp;F, a própria J&amp;F seria a instituidora formal da fundação (e não o MPF) e o MPF também não teria (nem mesmo hipoteticamente) qualquer direito a voto no conselho curador ou deliberativo, o qual deveria ser formado exclusivamente por representantes da sociedade civil”, adiantou.
O acordo com a J&amp;F foi feito no âmbito das operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Carne Fraca.
Leia a íntegra da entrevista:
A primeira crítica que se faz à destinação recursos de acordos como este da J&amp;F é sobre a natureza do dinheiro recuperado. Sendo este dinheiro público, não caberia ao Estado definir a destinação? Ou o MPF entende que este recurso para reparação da sociedade pelos crimes cometidos não seria público?
Há um erro conceitual aqui, um desconhecimento por parte de quem faz esse tipo de crítica. Quando se realiza um reparação de danos gerados por crimes, devem ser reparados os danos materiais diretos (como os sofridos pela União) e também os danos imateriais indiretos, como os danos pela sociedade como um todo.
Assim, um crime de corrupção (sem sentido amplo) não gera somente danos à União, mas também a todas as coletividades difusas de pessoas que deixam, por exemplo, de ter acesso a serviços adequado de saúde, educação, segurança, mobilidade etc. Essa última espécie de dano é o que chamamos de “dano social”, que não é da mesma natureza do dano sofrido por União, BNDES, Estados, Municípios, Petrobras etc.
No caso dos crimes cometidos por pessoas do grupo J&amp;F, o dano causado foi nacional e absolutamente difuso, não sendo possível especificar quais pessoas concretas foram vítimas dos crimes. O dano aí gerado, portanto, é um dano social e pode ser reparado de duas: ou por meio de pagamento ao Fundo de Direitos Difusos (que vem sendo contingenciado todos os anos e termina não proporcionando qualquer reparação efetiva), ou por meio de obrigações de fazer (tal como realizados em inúmeros termos de ajustamento e acordos judiciais Brasil afora), como a constituição de fundação (ou entidade equivalente) que, de acordo com as melhores práticas nacionais e internacionais, e estando todo o poder de decisão nas mãos de representantes de diferentes grupos impactados e regiões do Brasil, possa lançar editais e selecionar projetos sociais aptos a reparar o dano social produzido. Entender que esse recurso é público é excluir a própria ideia do dano social (difuso), ou confundir a sociedade com o próprio Estado.
Qual é a diferença básica, em termos de governança e aplicação do dinheiro, do acordo firmado pelo MPF-PR/Petrobras e o acerto feito pelo MPF-DF/J&amp;F?
É preciso registrar que os modelos (da FT Greenfield e da FT Lava Jato) ainda estão em construção, ainda não são um capítulo fechado. Estamos esperando para as próximas semanas o relatório final da Transparência Internacional com a consolidação das melhores práticas nacionais e internacionais do Terceiro Setor para poder recomendar ao grupo J&amp;F o melhor formato de governança que encontramos.
De toda forma, observamos uma afinidade entre os modelos pensados em Brasília e em Curitiba, com algumas poucas divergências; por exemplo, no caso de eventual fundação a ser constituída no caso da J&amp;F, a própria J&amp;F seria a instituidora formal da fundação (e não o MPF) e o MPF também não teria (nem mesmo hipoteticamente) qualquer direito a voto no conselho curador ou deliberativo, o qual deveria ser formado exclusivamente por representantes da sociedade civil. Repita-se, porém, que esse modelo ainda está em formação e não se obteve ainda consenso com a J&amp;F sobre qual será esse formato de fundação ou mesmo se esta existirá.
Em decisões monocráticas dos ministros Teori e Fachin, o STF posicionou-se contra o avanço do MPF na definição deste modelo de reparação. E integrantes do governo vêm dando sinais de que devem contestar acordos deste tipo feitos no DF e também no Rio de Janeiro. Como o sr avalia esse entendimento do Judiciário?
O que o STF sinalizou a partir das decisões citadas foi alguma resistência de que, em multas de acordos de colaboração premiada, o próprio MPF possa ser beneficiado com parte da destinação de recursos (por exemplo, para adquirir programas e fazer investimentos na estrutura investigatória). O caso aqui em questão, porém, é totalmente diverso. Não se está diante de destinação de multa ao MPF, mas sim de reparação de danos sociais a partir de fundação em que sejam empoderados representantes da própria sociedade civil.
Neste caso aqui, o MPF sequer opina sobre a destinação dos recursos, limitando-se a a atuar para que uma ótima governança (de acordos com as melhores práticas nacionais e internacionais) seja cumprida, fiscalizando, ao final, a execução dos projetos, auxiliado por auditorias que deverão ser arcadas pela fundação, auditorias estas que serão não meramente contábeis (de execução financeira dos projetos), mas também de resultados, a fim de certificar se os objetivos pretendidos pelos projetos foram adequadamente atingidos. Sobre o interesse do Governo Federal nesses projetos sociais, chamo a atenção para o fato de que o Fundo de Direitos Difusos (por meio do qual a União deveria auxiliar na reparação de inúmeros danos difusos e sociais) vem sendo quase totalmente contingenciado, o demonstra o desinteresse do governo em realmente reparar tais danos. Ao que parece, o interesse do governo, aqui, é meramente ter recursos para contingenciar e assim facilitar o alcance de metas fiscais.
Uma crítica que se faz ao MPF é de que ele estaria avançando nas suas atribuições ao estabelecer modelos de reparação. O Ministério Público estaria avançando em atribuições que não seriam as suas?
O MPF não está criando novos modelos de reparação de danos sociais, está simplesmente compilando as melhores práticas nacionais e internacionais, contando inclusive com a Transparência Internacional para auxiliar na compilação e consolidação dessas melhores práticas.
Não é atribuição do MPF (e nem pretende o MPF havê-la) escolher projetos, entidades a serem beneficiadas etc. Estaria o MPF avançando em atribuições alheias se tentasse se substituir à sociedade (às vítimas difusas a serem reparadas) na edição dos editais de projetos sociais e na seleção destes. Definitivamente, não é nossa expertise selecionar projetos e nem temos qualquer pretensão em avançar nessa tarefa. Nossa missão é simplesmente garantir que as melhores práticas sejam respeitadas e fiscalizar todo o processo, para que, ao fim, os danos gerados pelos crimes sejam efetivamente reparados.
Por que não usar esses recursos para reparar os danos dos acionistas minoritários?
No caso da Petrobras, metade dos recursos já estão sendo destinados à reparação de acionistas minoritários. Não podem estes, porém, pretender ficar com 100% dos valores de reparação, sob pena de negar a própria existência do dano social gerado pelos crimes praticados no âmbito da Petrobras.
No caso da J&amp;F, a situação foi um pouco diferente, já que os crimes praticados diminuíram o custo de capital de terceiros das empresas controladas (com a JBS), o que, a rigor, beneficiou (ilicitamente) todos os participantes do capital próprio das companhias, inclusive os minoritários. Assim, em boa parte dos crimes da J&amp;F, os próprios acionistas minoritários foram beneficiados com os ilícitos e ainda assim foram excluídos do dever de reparação, já que toda a multa será paga pela holding (e não pelas empresas controladas).
Por que não deixar que o governo, que é legitimado pelas urnas, defina a melhor forma de reparar a sociedade com a aplicação destes recursos?
Como já dito, as vítimas difusas da sociedade não se confundem com o Estado. Se deixarmos esses recursos com o governo, estaremos indenizando a União e não as vítimas de fato.
De toda forma, no caso do acordo com a J&amp;F, existe a possibilidade de a indenização ser dirigida ao Fundo de Direitos Difusos, se assim preferir a empresa. Essa é uma via igualmente válida, apesar de ineficiente. Porém, se a empresa quiser promover a reparação pela via da constituição de fundação ou entidade equiparada, terá que seguir as melhores práticas nacionais e internacionais. De uma forma ou de outra, esse recurso é da sociedade e não do governo; não deve, portanto, servir para o mero alcance de metas fiscais, como vem ocorrendo nos últimos anos.

Acordo firmado entre MPF-DF e J&F prevê investimentos bilionários em projetos sociais

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JOTA

Dinheiro não deve servir para 'o mero alcance de metas fiscais', diz Anselmo Lopes, da Força Tarefa Greenfield

Procurador diz que dinheiro da J&F para reparação de crime é da sociedade

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