Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reforçou os argumentos constantes da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.735) por ele ajuizada no Supremo Tribunal Federal, no mês passado, contra a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que foi sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 31 de março.
Nesta terça-feira (11/6), o chefe do Ministério Público enviou ao ministro-relator Gilmar Mendes os pareceres necessários para que fiquem preparadas para julgamento, nos próximos meses, as outras quatro ações alvejando a mesma lei, propostas no decorrer do mês de abril pelos seguintes partidos e entidades de classe: Rede Sustentabilidade (ADI 5.685); Confederação Nacional das Profissões Liberais (ADI 5.686); Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil (ADI 5.687); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (ADI 5.695).
Na manifestação referente às ADIs 5.685, 5.686 e 5.687, Rodrigo Janot volta a defender, inicialmente, a inconstitucionalidade formal da Lei da Terceirização, nos seguintes termos:
“Constitui prerrogativa reflexa do poder de iniciativa legislativa o requerimento de retirada de projeto de lei formulado pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, relativamente a projeto de sua autoria, enquanto não concluídas as votações da fase deliberativa parlamentar. Deliberação parlamentar de requerimento de retirada constitui questão prejudicial ao mérito da proposição. Ausência de deliberação implica usurpação de poder, não sanável por sanção presidencial. Inconstitucionalidade formal”.
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Quanto ao mérito, o chefe do Ministério Público reafirma, dentre outros, os seguintes argumentos:
“A interpretação jurisprudencial consolidada na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece legalidade de terceirização de atividades de apoio administrativo e nega efeitos trabalhistas à de atividades finalísticas, compatibiliza-se plenamente com a ordem jurídica constitucional, que garante direitos fundamentais dos trabalhadores e limita a contratação de serviços, na administração pública, a atividades materiais acessórias, instrumentais e auxiliares de órgãos e entes públicos. Aplica-se idêntico limite a empresas privadas e estatais exploradoras de atividade econômica. Impõe-se preservar o regime constitucional do concurso público”.
“Trabalho temporário. Viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido e a função social constitucional da empresa a ampliação do regime de locação de mão de obra temporária para atividades permanentes de empresas, ainda que de natureza intermitente, periódica ou sazonal. Aliada à triplicação do prazo contratual, de 90 para 270 dias (art. 10 da Lei 6.019/1974), a extensão do regime permite ampla substituição de postos de emprego por mão de obra intermediada, superprestigiando interesses econômicos privados em detrimento do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CR) e do princípio constitucional da proporcionalidade”.
“Esvazia o conteúdo dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, especialmente o conceito de relação de emprego, interpretação que autorize irrestrita subcontratação de serviços de atividades finalísticas e legislação que torne ordinário regime de comercialização de mão de obra temporária, para além das demandas imprevisíveis e extraordinárias das empresas tomadoras. Medidas que retraem em muito o padrão civilizatório de utilização do trabalho livre, constitucionalmente conquistado à custa de intensos conflitos sociais. Legislação socialmente opressiva, desproporcional, que incorre em desvio de finalidade, ao subverter os fins que regem o desempenho da função estatal, em violação do interesse público”.

Janot

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JOTA

Chefe do MP reforça no STF argumentos contra nova legislação

Janot defende inconstitucionalidade de Terceirização

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