Justiça

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Janot aciona STF contra novas regras de eleições de cassados em pleitos majoritários

Ação tem pedido liminar tendo em vista possibilidade de cassação dos mandatos de Dilma e Temer pelo TSE

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante debate dos candidatos ao cargo de procurador-geral da República, promovido pela ANPT, AMPDFT e ANMPM (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), que tratam de novas eleições nos casos de cassação de diploma ou perda de mandato de candidatos em pleitos majoritários. Ou seja, para prefeitos, governadores, presidente da República, e até para senadores. […]

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