Editor JOTA

Parte das medidas de ajuste fiscal para melhorar as contas do governo, a cobrança de IPI sobre atacadistas de cosméticos anunciada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem levado as empresas a obter decisões contraditórias da Justiça federal.
Segundo especialistas ouvidos pelo JOTA, a divisão sobre a constitucionalidade do tributo na primeira e segunda instâncias deve transferir para os tribunais superiores a palavra final sobre o assunto.
O Decreto nº 8.393, publicado em janeiro deste ano, determinou que o imposto, que antes incidia sobre as vendas realizadas pela indústria e por outras empresas equiparadas à indústria, tal como as importadoras, passasse a ser cobrado também sobre a venda de cosméticos.
Em 1989,  a Lei nº. 7.798  criou uma lista que equiparava distribuidores interdependentes de certos produtos aos contribuintes do IPI. Originalmente parte desta lista, os atacadistas da área de cosméticos foram excluídos em 1994. O decreto do ajuste fiscal, publicado em janeiro, colocou os produtos de beleza novamente no grupo de mercadorias sobre as quais incide o tributo.
A discussão que vem sendo travada no Judiciário segue por dois eixos principais: a legalidade dessa alteração e se, a partir do decreto, há bitributação sobre a venda de cosméticos.
Jurisprudência 
O desembargador federal Cândido Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou dois pedidos de suspensão de liminar (0024344-55.2015.4.01.0000/DF e 0021072-53.2015.4.01.0000/MG), por parte da Fazenda, e manteve decisões de primeira instância favoráveis às empresas Natura e Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo LTDA.
Em suas decisões, o desembargador citou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em junho do ano passado,  jurisprudência na qual importadores estão isentos de pagar o IPI sobre a comercialização de produtos.
No entendimento da 1ª seção do STJ, a cobrança do tributo no ato da venda resultaria em bitributação, uma vez que o imposto já foi cobrado na importação. Para ele, a cobrança do IPI sobre cosméticos é análoga.
“Não incide IPI na venda de produto a consumidor final ou a estabelecimento não industrial”, escreveu. O desembargador também acatou em sua decisão a interpretação da juíza de primeira instância de que a Lei nº. 7.798 possibilita apenas que a União altere as alíquotas do IPI por decreto.
O decreto de 2015, portanto, teria desrespeitado os limites do poder de tributar, determinados no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, no qual está escrito que  “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”
Bitributação
No entendimento do desembargador federal Novély Vilanova, do TRF1, uma vez que os atacadistas pagam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços  (ICMS), a cobrança do IPI sobre a mesma operação representa bitributação. Foi com base nesse argumento que o juiz suspendeu o pagamento do tributo, em agravo movido pela Nazca Distribuidora de Cosméticos LTDA contra a Fazenda Nacional (Agravo de Instrumento 0034124-19.2015.4.01.0000/DF).
Vilanova destacou em sua decisão que a Lei nº 7.798, ao alterar a legislação do IPI, não determinou que o tributo, no caso de empresas interdependentes, deva ser cobrado em ambas as etapas de circulação da mercadoria.  O desembargador citou o artigo 4º da lei no qual está escrito que  "os produtos sujeitos aos regimes de que se trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez".
Em recurso movido pela Avon contra decisão favorável à União (Agravo de Instrumento 0021386-96.2015.4.01.0000/DF), o desembargador federal Marcos Augusto de Souza, também do TRF1, determinou que não há ilegalidade no decreto nem prejuízo financeiro causado por bitributação.
Isso porque, segundo o juiz federal, os atacadistas podem requerer aproveitamento do IPI. Para ele, a determinação do artigo 4º, inciso I, da Lei 7.798, de que, em casos de encomenda industrial, o imposto deve ser cobrado na saída do produto e que “o estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, poderá creditar-se do imposto cobrado” contraria o argumento de que a cobrança do IPI causaria grande danos financeiros às empresas.
"Não há que se falar em risco de perecimento do direito, uma vez que o impacto da aplicação do Decreto nº 8.393/2015 não corresponde ao ônus financeiro integral do recolhimento do IPI pelas atacadistas do ramo de cosméticos, tendo em vista que a agravante pode creditar-se do valor anteriormente pago a título de IPI", escreveu.
Em linha com o CTN
No Tribunal Regional da 3 Região (TRF3), a desembargadora Marli Ferreira decidiu a favor da Fazenda Nacional, em recurso da empresa Jequiti contra a manutenção do imposto (Agravo de Instrumento 0008787-71.2015.4.03.0000/SP).
Para a juíza, o decreto presidencial segue o que é definido pelo Código Tributário Nacional (CTN), (“para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante").
A desembargadora elencou o artigo 153,  da Constituição Federal, que dá à União a competência de instituir impostos sobre produtos industrializados (inciso III). Ferreira destacou que, segundo a CF, o IPI  “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.”
“Não há qualquer vício ou mácula no Decreto nº 8.393/2015, que em nada inovou no ordenamento jurídico, mas somente regulamentou a matéria já delineada na legislação infraconstitucional.”, escreveu.
Para a juíza federal, o entendimento estabelecido pelo STJ quanto ao pagamento de IPI sobre revenda de produtos importados não se aplica à tributação sobre produtos de beleza. De acordo com Ferreira, a discussão deve se ater à legalidade do decreto.
Consequências
Para Camila Galvão, sócia da área tributária do escritório Machado, Meyer, Sandacz e Opice, a discussão deve seguir para os tribunais superiores, uma vez que o Judiciário está dividido nas instâncias inferiores. “O STJ pacificará a questão em última instância.”
Na avaliação de Galvão, o efeito prático do decreto vai além da inclusão de cosméticos na lista de produtos sobre os quais incide o IPI: agora diversas empresas foram transformadas em contribuintes do IPI.
“Isso não poderia ter sido feito por decreto porque, segundo a Constituição, apenas a lei pode trazer informações essenciais na definição de quem é o contribuinte”, assinalou.
Júlio Oliveira, sócio da área de Contencioso Tributário do escritório Machado Associados, afirmou que o decreto é mais prejudicial à economia do que benéfico.
“Ao aumentar a carga tributária, o governo só está tornando as empresas menos competitivas”, afirmou. “Cortes nas empresas e queda no consumo vão doer no bolso do governo.”
Oliveira  faz parte do time de advogados que conseguiu suspender o pagamento do tributo pelas empresas Natura e Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo LTDA.
Questionado pelo JOTA sobre a possibilidade de a Fazenda recorrer ao STJ, o advogado apostou que a Corte Superior irá se posicionar a favor do contribuinte. “A 1ª Seção do STJ já estabeleceu uma jurisprudência pró-contribuinte na cobrança do IPI sobre o ato de comercialização”, afirmou.
Procurada pelo JOTA, a Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou.

VC_Ministro-Joaquim-Levy-no-STF_0428042015

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Parte do ajuste fiscal, tributação divide justiça

Cobrança de IPI sobre cosméticos será decidida por tribunais superiores

Parte do ajuste fiscal, tributação divide justiça