Justiça

Transparência

Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica: por mais previsibilidade e equilíbrio

IBSEJUR inicia nesta segunda suas atividades e lutará por segurança jurídica em todas as áreas, vertentes e dimensões

Crédito: Pixabay

Segurança Jurídica é pressuposto de existência do Estado de Direito e, ao mesmo tempo, justificativa para sua existência. Entretanto, é justamente a insegurança jurídica que tem figurado cotidianamente nas relações com o Estado, sejam pessoas físicas, sejam empresas privadas. É preciso combatê-la para haver previsibilidade, transparência e equilíbrio na relação da sociedade com o Estado.

É exatamente isto que fará o Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica (IBSEJUR), que nasce com a missão de servir de foro isento, ético, apartidário, permanente e plural para aproximar o setor produtivo, a comunidade acadêmica, a sociedade e as autoridades públicas para, juntos, construirmos um caminho seguro e confiável à cultura da segurança jurídica.

O IBSEJUR foi criado em 2019, tendo como marco fundamental a chamada “Carta da Liberdade”, redigida pelos associados fundadores em abril de 2019.

Um manifesto contra a hiperinflação normativa-regulatória, as cambiantes respostas dadas pelo Poder Judiciário brasileiro, em seus diversos níveis, a questões similares, a randomicidade das atuações dos órgãos de controle, a instabilidade institucional brasileira e a esterilidade que o fenômeno projeta na economia, nos investimentos e na inovação.

O instituto adota como pressuposto que o principio da segurança jurídica é corolário do Estado de Direito, especialmente aquele que se pretenda qualificar como democrático, significado intrinsecamente associado aos valores inerentes ao conceito jurídico-político de segurança jurídica.

Nossa Constituição, nos seus valores fundamentais para a vida civilizada dá centralidade para a estabilidade e a previsibilidade. Estabilidade das normas jurídicas e previsibilidade da sua aplicação, estabilidade da interpretação institucional das normas jurídicas, estabilização das situações constituídas e dos efeitos que delas advém, previsibilidade ou calculabilidade dos efeitos dos atos – ainda que ilícitos, registre-se – frente à legislação e à sua interpretação.

Está lá, no artigo 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É a preocupação evidente do constituinte originário com a estabilidade, com a previsibilidade, com a segurança jurídica. Entretanto, os exemplos de instabilidade e insegurança, se avolumam, no Supremo Tribunal Federal, a quem caberia proteger a Constituição e dar concretude ao que prevê a Constituição.

Sem segurança jurídica, não há confiança, não há estabilidade jurídica, social, econômica. Segurança e confiança exigem, como escreveu José Gomes Canotilho, “fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder”. Sem segurança jurídica, acima de tudo, não há liberdade. O IBSEJUR, que inicia hoje suas atividades, lutará pela segurança jurídica, em todas as áreas, vertentes e dimensões e, por consequência, trabalhará pela liberdade da sociedade brasileira.

Carta da Liberdade

Os signatários dessa carta, sempre atentos à recorrente hiperinflação normativa-regulatória, que desborda em aparente anomia em decorrência da dificílima compreensão das normas setoriais, para além das cambiantes respostas que o Poder Judiciário e os demais órgãos de controle eventualmente dão às questões que lhe aportam, subtraindo do investidor a segurança e confiança necessárias ao desenvolvimento econômico, não descurando da instabilidade institucional que esse cenário gera, resolvem fundar o Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica.

Envidarão todos os esforços acadêmicos, profissionais e institucionais na tentativa de reunir os melhores nomes do Direito Brasileiro e dos setores interessados em Segurança Jurídica para, juntos, construírem caminhos de estabilidade, previsibilidade, crescimento e desenvolvimento institucional e econômico.

Abril de 2019

Assinam: André Porto, Bárbara Lobo Amaral, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Fabrício Medeiros, Felipe Recondo, João Marcos Amaral, Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro e Marilda Silveira.

 

Confira a programação do evento desta segunda-feira (04/11)

 


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito