Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) faça retificação definitiva dos registros dos contratos de transferência de tecnologia, fazendo-os passar de onerosos para gratuitos.
Por unanimidade, os ministros reconheceram a possibilidade de o INPI intervir no âmbito negocial de transferência de tecnologia. Com isso, negaram recurso da Unilever que buscava impedir que a autarquia federal agisse dessa forma.
O processo aguarda julgamento há seis anos no STJ, e ganhou status de leading case.
Segundo o relator do caso, ministro Francisco Falcão, o INPI pode fazer a alteração diante de sua missão constitucional e infraconstitucional de regulamentação das atividades atinentes à propriedade industrial. Sendo assim, afirmou, não há extrapolação de atribuições.
Falcão afirmou ainda que a discussão sobre uma possível violação do artigo 50 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm">Lei 8.383/91</a> diz respeito à questão de deduções de pagamento de royalties, matéria de fundo dos contratos, e que não interfere na discussão do caso, que é restrita à análise de limite de atuação administrativa do INPI.
No caso, a autarquia, ao averbar contratos de transferência de tecnologia celebrados por um grupo de empresas, alterou cláusulas, o que fez com que os contratos fossem de onerosos para gratuitos.
Por isso, a Unilever Brasil Ltda e Unilever Bestfoods Brasil Ltda apresentaram mandado de segurança, em primeira instância, contra o diretor de contratos e tecnologia do INPI, com o objetivo de anular a retificação definitiva dos registros dos contratos de transferência de tecnologia. Para a empresa, o ato do diretor foi ilegal e praticado com abuso de poder.

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JOTA

Em leading case, STJ reconhece poder da autarquia para modificar acordo entre empresas

INPI pode alterar contrato de transferência de tecnologia

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