Redação JOTA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) negou recurso da Infraero e manteve o entendimento de que a estatal não pode ameaçar advogados concursados com a perda de gratificação por função.
A Infraero informou que "vai ajuizar, no prazo legal, embargos de declaração contra o citado acordão e, oportunamente, se for o caso, ingressará com recurso de revista" contra a decisão.
A Associacao Nacional dos Procuradores da Infraero (Anpinfra) moveu ação contra a empresa pela forma como a estatal tratava os advogados logo após o concurso. Eles passavam ao cargo de procurador, que tem função técnica, mas eram ameaçados com a perda de função gratificada, o que contraria a jurisprudência em vigor.
Segundo o advogado Ronaldo Tolentino, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e representou a Anpinfra no processo, a Infraero praticava assédio moral contra advogados da estatal, ameaçando retirar a gratificação.
"É uma grande conquista para os procuradores jurídicos que tiveram reconhecida a natureza técnica de suas funções, com consequências nas questões salariais",  disse. "É também uma forma de evitar abusos da Infraero na concessão e retirada dessa função, tida antigamente como gratificada."
Na prática, ao tratar o pagamento como gratificação a Infraero dificultava o cálculo de adicional de tempo de serviço.
Processo RO-0001506-02.2013.5.10.0018
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Infraero não pode ameaçar advogados concursados com perda de função gratificada

Decisão é do TRT da 10ª Região