Bárbara Pombo

A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro foi obrigada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a dar posse a um candidato reprovado na fase de investigação social do concurso de inspetor de segurança por ter cometido um ato infracional há quase 20 anos, quando era adolescente. A decisão da 2ª Turma da Corte foi unânime.
Para os ministros, reprovar um candidato por uma medida socioeducativa ocorrida há tantos anos configuraria prisão perpétua, o que iria contra a função ressocializante da pena aplicada aos adolescentes infratores. Com esse entendimento, o STJ reverteu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou a exclusão legítima.
“Ou acreditamos no sistema ou não acreditamos”, afirmou o ministro Mauro Campbell Marques, durante o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 48568.
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O candidato foi aprovado em todas as etapas do concurso para agente penitenciário do Estado do Rio de Janeiro em 2012. Em 2014, foi excluído do certame durante a fase em que as autoridades analisam o comportamento social e os antecedentes criminais do pretendente à vaga.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária se negou a explicar ao candidato o motivo da exclusão. Alegava que a informação era sigilosa. Veio, então, uma ordem judicial determinando a abertura das informações. Foi quando o candidato soube que fora reprovado por ter cumprido medida socioeducativa 17 anos antes, em 1997 e 1999, quando era menor de idade.
[caption id="attachment_24591" align="aligncenter" width="300"]<a href="/wp-content/uploads/2015/11/8000446144_f8fbe32477_k.jpg"><img class="wp-image-24591 size-medium" src="/wp-content/uploads/2015/11/8000446144_f8fbe32477_k-300x208.jpg" alt="Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ" width="300" height="208" /></a> Crédito - Luiz Silveira/Agência CNJ[/caption]
Cumprida a medida por tentativa de homicídio, o adolescente – agora candidato à função de agente penitenciário – teve concedida a liberdade provisória porque já trabalhava e frequentava um curso superior.
Para os ministros, ainda que a fase de investigação social esteja prevista em decreto estadual e no edital do concurso, a exclusão do candidato por fatos ocorridos durante a adolescência violaria o artigo 227 da Constituição Federal, que garante a criança e ao adolescente a proteção do Estado e da sociedade.
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Seguindo parecer do Ministério Público Federal, o ministro relator Humberto Martins, considerou não ser razoável e proporcional que um ato praticado por um menor de idade se estenda para a vida adulta.
Na decisão, o ministro cita precedentes de 2005 e 2009 do STJ que não permitiram a reprovação de candidatos por delitos ou dependência química ocorrida e verificada há sete e dez anos, respectivamente.

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