A inscrição “sem álcool” nas latinhas da cerveja Bavária é falsa e está em clara desconformidade com o que determina o Código de Defesa do Consumidor. Assim decidiu a ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, na sessão da Corte Especial desta quarta-feira (17/2).
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/cnmp-foi-induzido-ao-erro-por-deputado-no-caso-lula-afirma-promotor-cassio-conserino">CNMP foi induzido ao erro por deputado no caso Lula, afirma promotor Conserino</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/deputado-apresenta-projeto-para-medir-impacto-de-criacao-de-tipos-penais-e-aumento-de-penas">Projeto tenta criar “Lei de Responsabilidade Político-Criminal”</a>
Segundo a ministra é proibida a oferta de produto com informação inverídica, que pode levar o consumidor a erro.
O caso foi levado à Corte após a interposição de Ação Civil Pública da Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon) contra a Cervejarias Kaiser Brasil S.A. 
A associação defende que a Kaiser comercializa cerveja que traz no rótulo a informação ‘sem álcool', mas que reconhece a presença de álcool na sua composição. Diz ainda que o Decreto n. 2.314/97 não pode contrariar o Código de Defesa do Consumidor.
A discussão traz à tona a questão: qual norma a empresa deve seguir? 
A Lei 8.918, por exemplo, dispõe sobre "padronização, a classificação, a inspeção autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências". E o Decreto 6.871/2009 estabelece que a cerveja sem álcool é aquela em que a presença de álcool é inferior a 0,5% em volume, sem obrigatoriedade de declaração no rótulo do conteúdo alcoólico.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/todo-vazamento-de-informacao-de-processo-sigiloso-deve-ser-investigada">Todo vazamento em processo sigiloso deve ser investigado</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/conselho-federal-da-oab-pede-afastamento-de-eduardo-cunha">Conselho Federal da OAB pede afastamento de Eduardo Cunha</a>
Acontece que o Código de Defesa do Consumidor determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras e precisas. Algo que, segundo a Saudecon e o Ministério Público Federal não acontece no rótulo das cervejas que se apresentam como “sem álcool”.
A ministra Laurita Vaz seguiu esse entendimento e afirmou que o rótulo das cervejas Bavária sem álcool  fere o CDC por não trazer informações claras e precisas sobre o produto.
Em sustentação oral, o advogado da Kaiser Vicente Araújo afirmou que a empresa segue a normatização para regular sua atividade e que não pode ser condenada por “seguir a lei”. Além disso, afirmou que nunca foi comprovado que o produto é lesivo aos consumidores.
“Não pode a Kaiser ser condenada por cumprir os decretos que regem a sua atuação empresarial. A Kaiser nunca disse que a cerveja ‘sem álcool’ não teria nada sem álcool. A expressão ‘sem álcool’ não se refere a uma informação ao produto, mas a classificação exigida pela lei e decretos que a regulamenta”, disse.
O ministro Raul Araújo pediu vista do caso. Logo em seguida, o ministro Herman Benjamin pediu autorização para fazer algumas explicações: “A lei é para valer ou é uma simples ficção?”, indagou. “Esse é um decreto editado ‘Deus sabe como’ que nega vigência ao CDC”.
“Como ficam aqueles que tomam cerveja sem álcool, mas que tem álcool?
Os demais ministros aguardam o voto-vista do ministro Raul Araújo.
REsp 1.185.323
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/inviolabilidade-de-domicilio-qual-foi-afinal-o-recado-do-supremo">Inviolabilidade de domicílio: qual foi, afinal, o recado do Supremo?</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/na-vespera-cnmp-suspende-depoimento-de-lula-e-marisa-sobre-triplex">Na véspera, CNMP adia depoimentos de Lula e Marisa sobre triplex</a>

stj foto

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro Raul Araújo pediu vista após voto de Laurita Vaz

STJ vai decidir se é falsa a expressão “sem álcool”, nas latinhas da Bavária

Ministro Raul Araújo pediu vista após voto de Laurita Vaz