Fernanda Abras

<p>Definir a partir de que idade uma pessoa pode ser condenada judicialmente por seus atos é um dos pontos mais complexos do Direito ao redor do mundo. Isso porque envolve um aspecto extremamente subjetivo: a idade mínima para a responsabilidade criminal seria aquela em que a pessoa compreende plenamente o que está fazendo. Cada país adota um limite diferente, que não está necessariamente vinculado ao grau de desenvolvimento ou de democracia da nação.</p>
<p>No Reino Unido, por exemplo, criança que comete crime é tratada como gente grande, exceto por alguns cuidados para garantir que o réu entenda o julgamento. Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte adotam idade penal minima de 10 anos de idade, uma das menores do mundo. Na Escócia, o limite é de 12 anos, mas até 2010 crianças de 8 anos já podiam ser levadas aos tribunais.</p>
<p><a href="https://www.gov.uk/age-of-criminal-responsibility">O sistema de responsabilidade criminal britânico</a> é dividido em três faixas etárias. Réus entre 10 e 17 anos são julgados em cortes especiais, recebem sentenças diferenciadas e são detidos em centros para menores de idade; jovens de 18 a 25 anos vão para prisões específicas para essa faixa etária; acima dos 26 anos o condenado é levado para uma prisão para adultos.</p>
<p>"A idade de responsabilidade criminal tem sido 10 anos por várias décadas, mas até 1998 havia uma 'zona neutra', conhecida como princípio do 'doli incapax' – presunção de que crianças entre 10 e 13 anos são incapazes de diferenciar o certo e o errado", explica Jane Pickford, especialista em justiça para Jovens e professora de Criminologia na Faculdade de Direito da Universidade do Leste de Londres (University of East London). "Tal presunção, no entanto, podia ser derrubada se a acusação comprovasse que o menor tinha consciência de que o crime cometido era algo errado."</p>
<p><strong>Punição exemplar</strong></p>
<p>Foi o que os promotores fizeram em 1993, depois de um crime que chocou a sociedade britânica. O pequeno James Bulger, de apenas dois anos, foi assassinado por dois meninos de 10 anos em Liverpool. Robert Thompson and Jon Venables aproveitaram um momento de distração da mãe de James e o levaram de um shopping center para uma linha de trem, onde o torturaram, mataram e abandonaram o corpo com diversos ferimentos causados por uma barra de ferro.</p>
<p>Diante da comoção popular, no mesmo ano, os dois se tornaram os mais jovens condenados por assassinato na história moderna da Inglaterra.</p>
<p>Cinco anos depois, o 'Crime and Disorder Act 1998' aboliu a presunção de que crianças de até 13 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente, e a maioridade penal aos 10 anos ficou estabelecida de vez na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte. "O princípio do 'doli incapax' existia das mais variadas formas desde a Idade Média, mas o governo do primeiro-ministro Tony Blair se livrou dessa jurisprudência, como um resultado direto do caso James Bulger", afirma a especialista.</p>
<p>Porém, tanto rigor na punição de menores não tem se mostrado eficaz. Dados do Ministério da Justiça britânico, divulgados em fevereiro de 2013, apontam que manter uma criança atrás das grades é cinco vezes mais caro do que mandá-la para uma escola particular. E mais: a cada 10 menores presos, sete cometem outro crime em menos de um ano depois de serem soltos.</p>
<p><span style="color: #ff6600;"><strong><a style="color: #ff6600;" href="https://consult.justice.gov.uk/digital-communications/transforming-youth-custody/supporting_documents/transformingyouthcustody.pdf">Acesse a íntegra do documento</a></strong></span></p>
<p>Mesmo assim, aumentar a maioridade penal parece não passar pela cabeça dos britânicos. Diversas entidades ligadas a políticas para a juventude, organizações não governamentais e até neurocientistas vêm defendendo, sem sucesso, o aumento do limite para pelo menos 12 anos.</p>
<p>Em março de 2010, <a href="http://www.childrenscommissioner.gov.uk/">a Comissária das Crianças da Inglaterra</a>, Maggie Atkinson, apelou para que o mínimo fosse aumentado para 12 anos, alegando que até essa idade a criança não entende completamente os próprios atos. O pedido foi negado pelo governo sob o argumento de que a prisão para menores de 18 anos é sempre a última alternativa, só usada para crimes sérios. O governo afirmou ainda que prioriza a educação dos jovens, de forma a garantir que, mesmo na cadeia, as crianças tenham uma formação acadêmica adequada e deixem a prisão em condições de seguir a vida escolar normalmente.</p>
<p>Em dezembro de 2011, pesquisadores da renomada Royal Society argumentaram que a idade penal na Inglaterra é muito baixa, e apresentaram um estudo que aponta que o cérebro de um ser humano não está totalmente desenvolvido aos 10 anos de idade.</p>
<p><strong><span style="color: #ff6600;"><a style="color: #ff6600;" href="https://royalsociety.org/policy/projects/brain-waves/responsibility-law/">Leia a íntegra do estudo</a></span></strong></p>
<p>O relatório explica que o córtex, área responsável por tomar as decisões e controlar os impulsos, só pode ser considerado maduro perto dos 20 anos. Os cientistas, no entanto, não apontaram qual seria a idade ideal para estabelecer a responsabilidade criminal. Para eles, definir um número é difícil porque cada ser humano se desenvolve num ritmo.</p>
<p><strong>Parlamento</strong></p>
<p>No início de 2013, foi apresentado na House of Lords – o equivalente ao Senado no Parlamento britânico – um projeto de lei para aumentar a maioridade penal de 10 para 12 anos. O autor do projeto, Lord Dholakia, argumenta que a lei seria um avanço na política de atenção a crianças socialmente vulneráveis. Mas a tramitação da proposta emperrou menos de um ano depois.</p>
<p><span style="color: #ff6600;"><strong><a style="color: #ff6600;" href="http://services.parliament.uk/bills/2013-14/ageofcriminalresponsibility.html">Leia o projeto de lei</a></strong></span></p>
<p>"Apesar de o Comitê dos Direitos da Criança da ONU não estabelecer uma idade penal mínima, o órgão têm repetidamente afirmado na última década que um limite abaixo de 12 anos é inaceitável e, portanto, que a lei britânica não é compatível com os padrões internacionais de justiça para jovens", comenta Jane Pickford, que é a favor do aumento da idade de responsabilidade criminal.</p>
<p>A mais antiga organização não governamental pela reforma penal no Reino Unido, <a href="http://www.howardleague.org">Howard League for Penal Reform</a>, é ainda mais ousada: defende que a idade de responsabilidade criminal no país seja aumentada para 14 anos, que é a média europeia.</p>
<p><strong>Prisões em números</strong></p>
<p>Estatísticas obtidas pela ONG com base na lei britânica de acesso à informação mostram que a cada quatro minutos um menor de 10 a 17 anos é detido na Inglaterra e no País de Gales. Se considerada a faixa etária de 10 e 11 anos, em média três crianças são presas por dia.</p>
<p>A boa notícia é que desde 2008 o número de prisões vem caindo e já é 60% menor do que naquele ano. "Hoje em dia, existe muito mais disposição das autoridades para lidar individualmente com os fatores que dão origem a comportamentos violentos nos jovens", justifica Jane Pickford, que acredita que a criminalidade em geral só diminui com um sistema baseado no bem estar social.</p>
<p>O diretor-executivo da Howard League for Penal Reform, Frances Crook, atribui a diminuição a uma intensa campanha para mudar a abordagem policial em relação aos jovens, de forma a evitar criminalizá-los, e a programas sociais voltados especialmente a eles. Mas Crook ainda considera o número de prisões muito alto e afirma que manter a tendência de queda é o grande desafio.</p>
<p>"Menos crianças entrando no sistema de justiça é bom para todos que buscam reduzir a criminalidade e economizar milhões em impostos. Além disso, diminuindo ainda mais o número de crianças apreendidas libera as forças de segurança para lidar com crimes graves ", apontou.</p>
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<div><strong>Comparações - Maioridade Penal</strong></div>
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<div>10 anos</div>
<div>Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte</div>
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