Bruno Moura

Os bens suspeitos de serem produto de crime poderão ficar indisponíveis.
É isso que prevê o Projeto de Lei (PL) 8045/2010, que institui o novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em tramitação numa comissão especial da Câmara dos Deputados. Responsável pela análise das medidas cautelares reais no PL, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) manteve a indisponibilidade de bens como medida cautelar assecutória – sinônimo de cautelares reais -, como já aprovado pelo Senado.
As cautelares reais ou assecuratórias são medidas aplicadas sob bens para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração, além de evitar aferimento de lucro pelo agente de atividade criminosa. A ideia é evitar o perecimento do bem, e garantir que, no fim do processo penal, ele sirva para reparar a vítima ou ser devolvido ao inocentado em boas condições.
No CPP em vigor, é possível ao juiz decretar o sequestro e arresto de bens, além da hipoteca legal. Mas o código não prevê a indisposição dos bens, no modelo presente no texto em tramitação no Congresso.
Os senadores aprovaram a proposta em 2010, mas até hoje ela espera por votação na Câmara. O texto autoriza a utilização dos bens apreendidos e sequestrados por órgãos de segurança pública, desde que haja interesse público. Essa previsão não consta do atual código, mas já é utilizada na lei Antidrogas 11.343/2006.
No PL, autoriza-se a utilização desses bens sequestrados, arrestados ou indisponibilizados para atividades de
prevenção e repressão à criminalidade.
A relatora mantém essa destinação e recusa a emenda 110/2016, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que propõe inclusão do Ministério Público como órgão que pode utilizar-se do bem apreendido ou sequestrado.
O levantamento do sequestro de bens será feito caso a ação penal não seja proposta em 120 dias. O texto do Senado mantém o prazo atual do CPP, 60 dias. O levantamento significa que o sequestro do bem perdeu o efeito e que ele está livre novamente.
A caução para levantamento do sequestro passa a ser proposta apenas pelo terceiro de boa-fé, não mais considerando, como no PL do Senado, o investigado, o acusado ou o terceiro afetado que não seja de boa-fé.
Keiko Ota cuidou dos dispositivos no projeto de lei referentes às medidas cautelares reais, das ações de impugnação, da cooperação jurídica internacional, das disposições finais e transitórias, além das modificações que o projeto propõe a outras normas legais, como o Código Penal (artigos 612 a 756 do projeto de lei 8.045/2010). Há outros relatores que analisam as demais partes do código.
Durante a semana, o JOTA publicará as principais novidades empreendidas por Keiko ao PL do Senado.
No momento, o relator-geral do projeto, João Campos (PRB-GO) trabalha no relatório final, considerando as propostas dos cinco relatores setoriais: Rubens Junior (PCdoB-MA), que propôs <a href="https://jota.info/justica/relator-do-cpp-defende-uso-de-prova-derivada-de-ilicita-16082017" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://jota.info/justica/relator-do-cpp-defende-uso-de-prova-derivada-de-ilicita-16082017&amp;source=gmail&amp;ust=1507732078555000&amp;usg=AFQjCNHA7Nek5rN960JWberpUtL6ZhEUxw" data-mt-detrack-inspected="true">uso de prova derivada de ilícita</a>; Pompeo de Mattos (PDT-RS), que <a href="https://jota.info/justica/relator-do-cpp-propoe-aumentar-juri-e-revogar-impronuncia-10072017" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://jota.info/justica/relator-do-cpp-propoe-aumentar-juri-e-revogar-impronuncia-10072017&amp;source=gmail&amp;ust=1507732078555000&amp;usg=AFQjCNGsO1H_PVSjSubOLcq5XXN60qATOQ" data-mt-detrack-inspected="true">quer aumentar júri e revogar impronúncia</a>; Paulo Teixeira (PT-SP), que <a href="https://jota.info/justica/relatorio-de-reforma-do-cpp-diminui-e-limita-recursos-09062017" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://jota.info/justica/relatorio-de-reforma-do-cpp-diminui-e-limita-recursos-09062017&amp;source=gmail&amp;ust=1507732078555000&amp;usg=AFQjCNEvfCbN2eJ_eyLeZyg8L3Pm6fgHng" data-mt-detrack-inspected="true">pretende diminuir e limitar recursos</a>; o texto de Keiko Ota e o relatório de Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

plenário da Câmara Luis Macedo

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JOTA

Relatora manteve alteração do Senado em projeto que modifica CPP

Indisponibilidade de bens entra no Código Processo Penal

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