Legislativo

CPP

Indisponibilidade de bens entra no Código Processo Penal

Relatora manteve alteração do Senado em projeto que modifica CPP

Os bens suspeitos de serem produto de crime poderão ficar indisponíveis. É isso que prevê o Projeto de Lei (PL) 8045/2010, que institui o novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em tramitação numa comissão especial da Câmara dos Deputados. Responsável pela análise das medidas cautelares reais no PL, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) manteve […]

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