CPP

Indisponibilidade de bens entra no Código Processo Penal

Relatora manteve alteração do Senado em projeto que modifica CPP

Bruno Moura

10/10/2017 12:03 Atualizado em 18/05/2018 às 20:45

Os bens suspeitos de serem produto de crime poderão ficar indisponíveis. É isso que prevê o Projeto de Lei (PL) 8045/2010, que institui o novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em tramitação numa comissão especial da Câmara dos Deputados. Responsável pela análise das medidas cautelares reais no PL, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) manteve […]

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