Luis Viviani

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime de contrabando a importação de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros quando não há autorização prévia do Exército, ainda que o uso do equipamento seja permitido em território nacional.
A decisão foi unânime, após voto do ministro relator Gurgel de Faria no <a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201438097" target="janela_processos">REsp 1438097</a>.
O caso envolve um homem denunciado pelo crime de contrabando por importar uma única arma de pressão. Na primeira instância, a denúncia foi rejeitada devido a aplicação do princípio de insignificância. Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) seguiu o magistrado anterior ao classificar o delito como descaminho.
O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: 
“DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE UMA ÚNICA ARMA DE PRESSÃO. ATIPICIDADE. 1. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo importação proibida (art. 26 da Lei 10.826/03 e art. 17, IV do Decreto 3.665/00), a importação sem autorização da autoridade competente de arma de pressão e munição (chumbinho) não configura contrabando.”
Autorização pelo Exército 
O MPF interpôs, então, Recurso Especial argumentando que “a importação de arma de pressão ou pistola de ar comprimido de origem estrangeira, sem a regular documentação, caracteriza o delito de contrabando. Tratando-se de simulacro de arma de fogo, entende o Parquet que a conduta do recorrido não pode ser equiparada ao descaminho de mercadoria simples, diante da necessidade de autorização prévia do Departamento Logístico do Ministério da Defesa para a importação”.
Desse modo, considerou que "a lesividade da infração cometida não deve ser avaliada, repita-se, sob a ótica da expressividade econômica, mas sim no que tange à sua natureza. Tratando-se de produto introduzido no país sem permissão dos órgãos competentes ou por eles proibidos, há efetiva ofensa à saúde e segurança pública, na medida em que expõe a coletividade a sérios riscos, circunstância que afasta a incidência do princípio da bagatela jurídica".
O relator da Quinta Turma do STJ, ministro Gurgel de Faria, explicou que enquanto o crime de contrabando consiste na importação de mercadoria proibida, o descaminho é a importação sem o pagamento dos tributos devidos. Com isso, e utilizando-se do Decreto 3.665/2000, considerou que, como o “Exército tem a atribuição para controlar o comércio internacional e desembaraço alfandegário de armas e munições”, a importação dessas armas sem a regular documentação caracteriza o delito de contrabando. 
Além disso, segundo o ministro, não se pode, no caso, “sopesar apenas o caráter pecuniário do imposto sonegado”, mas outros bens jurídicos relevantes, como “a incolumidade e a segurança pública”
Em seu voto, Gurgel de Faria cita o Decreto 3.665/2000, que “trata expressamente das armas de pressão de uso restrito e permitido, conforme se depreende da leitura dos arts. 16, VIII, e 17, IV, in verbis: 
Art. 16. São de uso restrito: (...) VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza; 
Art. 17. São de uso permitido: (...) IV- armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições e uso permitido; (...)"
O ministro lembrou do art. 3º, LXXIX, da mesma norma, “que dispõe que a designação 'de uso permitido' é dada aos produtos controlados pelo Exército, cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército".
Os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o relator e deram provimento ao recurso do MPF para determinar que o juízo de primeiro grau analise novamente a denúncia da prática do crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal.
Veja outros trechos da decisão, que pode ser lida na íntegra do voto do ministro relator <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/10/Armasdearcomprimido-STJ.pdf" target="_blank">aqui</a>:
"Concluindo, a exegese do art. 334, caput, do Código Penal revela que a finalidade da norma penal em comento não se restringe a punir a atividade lucrativa que se desenvolve à burla das normativas de importação/exportação, mas busca também assegurar interesses maiores da administração pública (saúde, segurança nacional, tranquilidade pública, mercado nacional), de modo que não há como excluir a tipicidade material tão somente à vista do valor elidido. 
Entretanto, a tipicidade do fato há de ser analisada de forma criteriosa, devendo a aludida norma ser aplicada aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente (elemento subjetivo do tipo – não punição a título de culpa) em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. 
Não se pode esquecer, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação de produtos se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal".

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JOTA

Decisão foi tomada pela 5ª Turma do STJ

Importar arma de ar comprimido sem aval do Exército é contrabando

Decisão foi tomada pela 5ª Turma do STJ