Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Um impasse sobre o papel do juiz para rever o acordo de colaboração premiada adiou o julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute a validade da delação da JBS. Os ministros devem discutir nesta quinta-feira (29/6) se o julgamento vai tratar da extensão da revisão dos benefícios no momento da sentença pelo juiz (plenário ou colegiado).
O ministro Marco Aurélio Mello questionou se esse tema fazia parte da questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator da JBS. A questão criou uma nova tensão para o julgamento que já tomou três sessões do STF e parecia encaminhado. Os ministros discutem a permanência de Fachin no comando dos casos da JBS e também as atribuições do relator no momento de homologar colaborações premiadas.
Até agora, não há entendimento sobre o alcance da revisão dos benefícios. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e  Celso de Mello defendem que a avaliação dos benefícios cabe apenas se o delator descumpri o acordo com o MP, deixando de entregar, por exemplo, provas  ou se ficar provado que mentiu.
Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio entendem que é possível revisar os termos do acordo. Gilmar Mendes entende que a homologação da delação cabe ao plenário e que neste momento já é possível reavaliar os benefícios. Lewandowski afirma que a análise pode ser no momento da sentença ou a qualquer hora se for encontrada alguma inconstitucionalidade. Marco Aurélio disparou: "Não estou atrelado ao que é acertado entre o Estado acusador e o delator".
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Até agora, todos os ministros validaram o acordo de delação premiada dos executivos da JBS e decidiram manter Edson Fachin como relator do caso na Corte.
Por 9 votos a 1, os ministros também avaliaram que a atuação do relator, em um primeiro momento, se limita a analisar aspectos formais do acordo, tais como regularidade, legalidade e voluntariedade do delator. Gilmar Mendes defendeu que a homologação cabe ao plenário. (<a href="https://jota.info/justica/gilmar-mendes-e-o-contraponto-na-validade-das-delacoes-28062017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Veja como foi o voto do ministro</a>)
Nesta quarta, também foram colhidos os votos de Marco Aurélio e <a href="/wp-content/uploads/2017/06/Pet-7.074-QO-Voto-Min.-Celso-de-Mello.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Celso de Mello</a>. A ministra Cármen Lúcia vota nesta quinta.
Marco Aurélio entende que cabe ao plenário analisar ao final se o acordo foi cumprido. O ministro afirmou entender que, caso após a homologação surja um fato novo que exija nova discussão sobre a validade do acordo, o relator apresentará ao colegiado. “Se surgir fato novo, o relator, que será o relator do processo crime, apresentará fato novo ao colegiado julgador”, ressalvou.
Após as intensas críticas do ministro Gilmar Mendes, Celso de Mello fez uma defesa ao Ministério Público e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
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Para o ministro, o delator deve ser beneficiado se cumprir todo o acordo com o MP. “Cumpre enfatizar que o STF garantirá, como sempre tem garantido, às partes envolvidas nos litígios penais, na linha de usa longa tradição republicana, o direito a um julgamento justo, imparcial e independente", afirmou.
Segundo o decano, não se disse nesta Corte que o STF deve lealdade à PGR. Mas destacou-se que o cumprimento das obrigações assumidas pelo colaborador encerra a questão. De acordo com o ministro, assentou que o princípio da confiança e a segurança jurídica tornam inafastável o dever do Estado-juiz de cumprir o acordo de colaboração premiada desde que homologado, e desde que tenha rendido frutos.
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Também ressaltou a impossibilidade, por lei, de condenação com suporte unicamente na delação. “É uma importante limitação de ordem jurídica para impedir que falsas imputações possam provocar inaceitáveis erros judiciários, como a condenação de inocentes”, disse.
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plenow

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JOTA

Ministros discutem se vão tratar sobre até que ponto podem rever o acordo da colaboração 


Impasse adia julgamento no STF sobre validade de delação

Ministros discutem se vão tratar sobre até que ponto podem rever o acordo da colaboração