Guilherme Pimenta

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) vai protocolar no gabinete da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia,<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/doc-iddd.pdf" target="_blank"> seis propostas para reverter o superencarceramento nas penitenciárias brasileiras</a>.
A ideia do presidente do instituto, Fábio Tofic Simantob, é enfrentar o encarceramento de massa com alternativas na hora de responsabilizar os condenados pela prática de crimes.
Em janeiro de 2017, duas grandes rebeliões foram responsáveis pela morte de 87 presos em presídios brasileiros localizados no norte do país. Atualmente, 622 mil pessoas estão presas, sendo que 40% nem sequer foram julgadas.
O problema é maior quando constata-se que há apenas 372 mil vagas ao todo nas penitenciárias, representando um déficit de 250 mil.
Confira abaixo um resumo de cada uma das seis propostas do instituto:
1 - Regulamentação das audiências de custódia
O IDDD quer uma implementação "irrestrita" da resolução 215 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por determinar a realização das audiências de custódia. Com as audiências, o preso deve ser apresentado ao juiz em até 24h. Nem todas as comarcas, entretanto, contam com o serviço, e também há dificuldades aos finais de semana.
"São ilegais e inadmissíveis medidas como a proibição de realização de audiências de custódia durante o recesso forense do final do ano, como fez o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), como se a prisão em flagrante do cidadão não fosse algo urgente que merecesse atenção durante as férias dos magistrados", critica o instituto.
2 - Proibição da prisão preventiva para casos de tráfico privilegiado
Em junho de 2016, o STF decidiu que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. A decisão, em tese, significa que as penas de pequenos e eventuais traficantes que sejam primários e não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organizações criminosas possam ser reduzidas.
Para o instituto, porém, "juízes insistem em continuar mantendo presos preventivamente pequenos traficantes ou traficantes eventuais, que foram presos com pequenas quantidades de drogas sem maus antecedentes." O IDDD afirma que uma vedação da decretação da prisão preventiva nesses casos, constando na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), impedirá que pequenos traficantes sejam cooptados por facções criminosas.
3 - Proibição da prisão preventiva para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima igual ou menor a quatro anos
O instituto propõe a modificação do art. 313 do Código de Processo Penal (CPP) para proibir a prisão preventiva para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima igual ou inferior 4 anos.
"Frequentemente pessoas ficam presas preventivamente no regime fechado e acabam sendo condenadas ao regime semiaberto ou têm a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos."
4 - Edição de resolução pelo CNJ para controle das prisões provisórias e medidas cautelares
O IDDD sugere uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça com a seguinte redação: "Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da decretação da prisão preventiva, os autos do procedimento deverão ser conclusos ao juiz para que se verifique a manutenção da presença dos requisitos de cautelaridade previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e, consequentemente, a necessidade de permanência da medida constritiva de liberdade".
Para o instituto, "alguns crimes, principalmente os patrimoniais e ligados a drogas, a prisão preventiva virou regra, e tem servido como punição antecipada."
5 - Edição de súmulas vinculantes que pacifiquem os entendimentos consolidados pelo STF e a criação de mecanismos urgentes que garantam o cumprimento das súmulas do STJ
Entre as mudanças, o IDDD propõe edição de súmulas sobre alterações no modelo de decretação de prisões preventivas, o cumprimento da não hediondez do tráfico privilegiado e diminuição de pena quando a prisão for usada pelo juiz para motivar a condenação.
Com a edição das súmulas, o instituto quer que seja obrigatório que os tribunais dos estados cumpram a jurisprudência do STJ e do STF, democratizando o acesso à Justiça e aliviando a superlotação das prisões.
6 - Alterações na Lei de Execução Penal para garantir direitos do apenado
O instituto sugere mudanças na lei para que o sentenciado siga "automaticamente ao próximo regime", ou seja, que a progressão (do regime fechado para o semiaberto, desse para o aberto) seja feita de modo automático. Caso o diretor do presídio ou o Ministério Público entendam que não é caso de progressão, eles devem buscar decisão no Judiciário nesse sentido.
"Isso provocaria uma desjudicialização de uma fase da execução. Para ver respeitado o direito do sentenciado à progressão não deveria ser necessária a intervenção do juiz. O Poder Judiciário deve estar presente para apreciar lesão ou ameaça a direito."

foto-depen

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Documento será protocolado no gabinete da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia

IDDD levará ao STF propostas para o sistema carcerário

Documento será protocolado no gabinete da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia