Justiça

Urbanização

IAB contesta no STF nova Lei de Regularização Fundiária Urbana

Instituto considera lei um ‘ataque às unidades de conservação e à ordenação urbana’

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (23/1), ação de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da nova Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017) considerados “pelos mais diversos segmentos um ataque às unidades de conservação e à ordenação urbana, permitindo a privatização em massa de terras públicas e a […]

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