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STJ: é adequada a inclusão de honorário pericial em decisão genérica sobre custas

Corte Especial analisou decisão que condenou o vencido, genericamente, ao pagamento de ‘custas processuais’

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(crédito: Pixabay)

É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de “custas processuais”. Foi o que decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira (19/9), ao interpretar o artigo 20, §2º, do CPC/73.

A questão foi levada a julgamento para sanar uma dúvida de interpretação sobre a sentença. É que quando o juiz condena incluindo as custas com despesas de honorários periciais, ou excluindo, não restava dúvida. Mas e quando o dispositivo é omisso?

Para o STJ, a inclusão dos honorários periciais é uma “decorrência lógica do princípio da sucumbência”. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas decorrentes dos honorários periciais.

Na interpretação da ministra Nancy Andrighi, autora do voto que foi seguido pela maior parte do colegiado, “aquele que vence não deve sofrer prejuízo por causa do processo”.

“Surpreender o vencedor da ação com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de ‘custas’ e não ‘despesas’ representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa”, afirmou Andrighi, que abriu a divergência e ficou relatora para o acórdão.

Divergência

O caso foi examinado pela Corte em embargos de divergência – tipo de recurso usado quando há entendimentos diferentes entre duas Seções do tribunal.

Enquanto a 3ª Turma entendia ser adequada a inclusão dos honorários periciais, decisões da 1ª e da 2ª Turma diziam o contrário: que não havendo condenação expressa no título judicial, não se inclui no conceito geral de custas os honorários periciais, “sob pena de ofensa à coisa julgada”.

Relator do EREsp 1519445/RJ, o ministro Og Fernandes seguiu a linha adotada pelas turmas da 1ª Seção. “Não se revela cabível que, depois de transitada em julgado a sentença, venha a parte vencedora – que ficou silente ante a omissão contida na decisão – requerer a ‘inclusão’ no título executivo judicial de condenação inexistente sob a rubrica de honorários periciais”, argumentou.

Para Fernandes, a hipótese seria de cabimento de embargos de declaração por ter havido “omissão de julgamento”. Mas ao ser acompanhado apenas pelo ministro Mauro Campbell Marques, ficou vencido.

CPC/15

Embora a decisão diga respeito ao CPC de 1973, a dúvida sobre a interpretação da sentença nos casos de um dispositivo genérico sobre as despesas de perícia se mantém no CPC de 2015.

É que, segundo o advogado André Roque, professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o novo código não traz nenhum dispositivo que fale explicitamente sobre essa hipótese, ou que torne esta questão superada.

Na avaliação do especialista, a decisão da Corte Especial do STJ foi correta por se tratar de uma “decorrência lógica”.


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