Letícia Paiva

Uma mulher buscou na Justiça que o ex-marido pagasse aluguéis por morar na casa comprada por ambos com a filha deles. O imóvel fora submetido à partilha no divórcio na proporção de 60% para ele e 40% para a ex-esposa. A intenção dela seria receber os valores de alugueis proporcionais à porcentagem do imóvel que possui, enquanto a casa não fosse vendida. O recurso dela foi negado por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) nesta terça-feira (4/5).
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A 4ª Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de setembro de 2017, em que o colegiado descartou tese do uso exclusivo do patrimônio comum por apenas um deles, o que poderia justificar pagamento de aluguéis a quem não está usando o imóvel.
Essa interpretação se deve ao fato de a filha do casal morar na residência, então se poderia entender que a indenização proporcional pelo uso (isto é, os aluguéis) está convertida em pensão alimentícia na forma de custeio de habitação.
Foi por esses motivos que o TJDFT reformou decisão de primeira instância, que havia julgado procedente o pedido da mulher. No recurso especial negado pelo STJ, ela sustentou que não se trata de um pedido de fixação de pensão alimentícia, já estabelecida em outro processo para a filha. E sim que, como detentora de 40% de um imóvel em que ela não mora, o uso exclusivo pelo homem caracterizaria enriquecimento ilícito.
De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, é possível que uma das partes reivindique indenização, por meio de aluguel proporcional, quando a propriedade é usada apenas pelo ex-cônjuge, conforme determinam os artigos nº 1.319 e 1.326 do Código Civil. Entretanto, ele pontuou que o dever de custear o sustento e os modos de vida dos filhos não se encerra com o término do vínculo conjugal.
Além disso, ele afirmou que se deve considerar também a situação de maior vulnerabilidade financeira a que está exposto o genitor que está encarregado dos cuidados dos filhos dependentes. A maior parte das despesas são atribuídas a ele. Com a filha morando no local, a mãe dela também estaria se beneficiando indiretamente.
Ainda no recurso especial, ao descartar que se trate de questão de alimentos, a mãe afirmara que a filha já é maior de idade. Porém, Salomão apontou na decisão que a maioridade de um filho não é motivo para que o dever seja dispensado, segundo Súmula 358 do STJ. Nesse caso, a prestação de pensão alimentícia pelo pai corresponderia à obrigação in natura, em vez de na forma pecuniária, ao fornecer os meios de sobrevivência, inclusive moradia.
O caso foi julgado no <a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201699013" target="janela_processos" rel="noopener noreferrer">REsp 1.699.013</a>.

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JOTA

Mulher entrou na Justiça para que ex-cônjuge pagasse indenização por morar em propriedade comprada pelos dois 

Homem não precisa pagar à ex-mulher aluguel de imóvel comum em que mora com a filha

Mulher entrou na Justiça para que ex-cônjuge pagasse indenização por morar em propriedade comprada pelos dois