Felipe Recondo

Kalleo Coura

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), suspendeu execuções de servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) que teriam um impacto, com base nos processos atuais, de R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos. O tema tem o potencial de gerar custos de R$ 20,7 bilhões aos cofres da União com novos processos que já são esperados.
A decisão foi proferida no pedido de tutela provisória (TP) 4.481, em que a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) requereu a atribuição de efeito suspensivo a um recurso contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF1</a>) que não admitiu uma ação rescisória para quebrar a coisa julgada num processo coletivo que garantiu um reajuste de diferenças salariais que já haviam sido concedidas a outras carreira no total de 13,23%.
Levantamento da Procuradoria-Geral da União demonstrou que existem 38 mil potenciais beneficiários desta decisão, que teriam direito a um valor individual médio de R$ 537 mil reais. Com isso, o impacto total estimado chegaria aos R$ 20,7 bilhões, valor que poderia ser, inclusive, superado.
Em 2007, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) ajuizou uma ação coletiva para obter declaração do direito dos seus associados ao reajuste de remuneração no índice de 13,23%. Inicialmente, a sentença foi contrária à demanda, mas em 2015, o TRF1 concordou com a argumentação do sindicato. O processo 0033198-04.2007.4.01.3400 transitou em julgado em 2018.
Um ano depois no ARE 1.208.032, Tema 1061 da Repercussão Geral, julgado em 29 de agosto de 2019, os ministros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) decidiram que "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37”.
Dentre outros argumentos para tentar rescindir a coisa julgada, a AGU aponta que não foi observada a Sumula Vinculante nº 37, mencionada no julgado de 2019, que não permitia a interpretação pela qual se concedia a vantagem de 13,23%. E que não havia jurisprudência controvertida na época, de forma que no julgamento do ARE 1.208.032, o Supremo apenas reafirmou seu entendimento.
O TRF1 não entendeu desta forma. Para a corte federal, a questão até então era tratada pelo STF como infraconstitucional, e na linha decidia em 2017 pelo STJ, que entendia ter a vantagem pecuniária individual (VPI) natureza jurídica de revisão geral anual, de forma que deveria ser estendida aos servidores públicos federais o índice de aproximadamente 13,23%. Por isso, em 21 de março, o TRF1 negou prosseguimento ao recurso especial da União contra a negativa da ação rescisória.
Agora o ministro Herman Benjamin considerou haver perigo na demora de uma decisão "diante do impacto financeiro que o prosseguimento das execuções poderá causar na União". Por isso, ele concedeu a tutela provisória para suspender as execuções até uma eventual deliberação em contrário.
Em nota publicado em seu site, o Sindjus afirma que as assessorias jurídicas do sindicato recorrerão da decisão assim que for publicado o seu inteiro teor.

herman benjamin

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JOTA

Processos versam sobre diferença de remuneração obtida por funcionários do Judiciário e do MPU em decisão transitada em julgado

Herman Benjamin suspende execuções de servidores com impacto de R$ 20 bi para União

Processos versam sobre diferença de remuneração obtida por funcionários do Judiciário e do MPU em decisão transitada em julgadoo