RELATOR: MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
IMPETRANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE: EDUARDO HERMELINO LEITE (PRESO)
DECISÃO (e-STJ Fl.356)
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO HERMELINO LEITE (LEITOSO), contra acórdão n.o 5028881-59.2014.404.0000/PR do Tribunal Regional Federal da 4.a Região, que denegou a ordem originária.
No bojo da investigação denominada "Operação Lava-Jato", o Juízo Federal da 13.o Vara Federal de Curitiba, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal de n.o 507.3475-13.2014.404.7000/PR, decretou a prisão preventiva do Paciente, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, em virtude do risco à ordem pública, à investigação, à instrução e à aplicação da lei penal (fl. 77).
Em seguida, consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu um aditamento à denúncia, imputando ao Paciente os crimes previstos no art. 2.o, caput, e § 4.o, incisos II, III, IV e V, c.c. o art. 1.o, § 1.o, ambos da Lei n.o 12.850/2013; no art. 333, parágrafo único, do Código Penal (três vezes); no art. 1.o , c.c. o art. 1.o, § 1.o, inciso I, da Lei n.o 9.613/98 (cento e dezesseis vezes), e no art. 304 do Código Penal (fls. 85/168).
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4.a Região, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPLEXO ENVOLVIMENTO DO CRIMINOSO. NOVOS PARADIGMAS.
1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.
2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
3. A complexidade e as dimensões das investigações relacionadas com a denominada Operação Lava-jato, os reflexos extremamente nocivos decorrentes da infiltração de grande grupo criminosos em sociedade de economia mista federal, bem como o desvio de quantias nunca antes percebidas, revela a necessidade de releitura da jurisprudência até então intocada, de modo a estabelecer novos parâmetros interpretativos para a prisão preventiva, adequados às circunstâncias do caso e ao meio social contemporâneo aos fatos.
4. Em grupo criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar deve ser reservada aos investigados que, pelo indícios colhidos, possuem o domínio do fato - como os representantes das empresas envolvidas no esquema de cartelização - ou que exercem papel importante na engrenagem criminosa.
5. Havendo forte indícios da participação do paciente em 'organização criminosa', em crimes de'lavagem de capitais' e 'contra o sistema financeiro nacional', todos relacionados com fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (STJ/HC n.o 302.604/PR, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO, QUINTA TURMA, julg. 24/11/2014).
6. A teor do art. 282, § 6.o, do Código de Processo Penal, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas, quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grava infração denunciada (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Dje 23/10/2014).
7. Ordem de habeas corpus denegada." (fl. 276)
Sustenta-se que o Paciente é "portador de hipertensão arterial de difícil controle" (fl. 03), além de possuir estado de saúde precário, necessitando de tratamento especial, que não poderia ser suprido pelo sistema prisional.
Postula-se, assim, liminarmente e no mérito, que seja deferido ao Paciente o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar.
Em petição avulsa às fls. 351/354, o Impetrante colacionou o relatório médico da lavra do Dr. Silvan Mauer (CRM 19.196) acerca da situação do Paciente.
É o relatório inicial.
Decido.
Como se sabe, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte que compõem a Terceira Seção, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, uma vez que a competência do Pretório Excelso e a deste Superior Tribunal identifica-se com matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.
A concessão da tutela de emergência, ainda em sede de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora, requisitos que não reputo, por ora, configurados. O Tribunal Regional Federal da 4.a Região negou o pedido de prisão domiciliar, ao argumento de que "tanto o sistema prisional como a carceragem da Polícia Federal possuem condições de atendimento do paciente para o caso de hipertensão arterial" (fl. 296).
O deslinde da controvérsia, outrossim, demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração, análise insuscetível de ser realizada em juízo prelibatório. É de se reservar tal deliberação para quando da apreciação definitiva da matéria.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado no presente habeas corpus.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se.
Brasília - DF, 12 de janeiro de 2015.
MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente no exercício da Presidência

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Habeas Corpus No 313.545 - PR (2015/0000650-7)

Decisão da ministra Laurita Vaz (STJ)