"Há limites éticos para as mudanças legislativas". Quem afirma é o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que mostrou-se preocupado com tentativas no Congresso Nacional de incluir anistia a crimes nas propostas feitas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção.
Nesta terça-feira (22/11), uma comissão especial da Câmara deve votar as “Dez medidas contra a corrupção”, projeto de lei enviado pelo MPF ao Congresso com propostas de mudança na legislação que endurecem regras do processo penal.
"Basta de corrupção e de impunidade! Certamente nem a anistia de crimes, nem a criação de instrumentos que poderão servir para a perseguição de membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário serão vistos pela sociedade como resposta adequada para o drama que vive atualmente o país", ressaltou.
Janot participou ontem da abertura do Simpósio Internacional Sistema Penal Acusatório - Realidades e Perspectivas, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
O seminário internacional “Sistema penal acusatório: realidades e perspectivas” começa nesta terça-feira (22.11) e vai até amanhã, quarta-feira (23/11), em Brasília. O evento é promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 
O procurador também citou proposta que atualiza a lei que pune o abuso de autoridades, defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).  “Rogo que o parlamento brasileiro, no conduzir do processo legislativo, esteja atento à atual conjuntura, tenha a sensibilidade de compreender a vontade popular e encontre a força necessária para não se afastar dela”, disse Janot.
BARROSO
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, também participou da abertura do simpósio e voltou a criticar o uso do foro de prerrogativa de função. "Faz mal para o país e para o STF".
Barroso citou diferenças entre as instâncias e lembrou que um juiz de primeiro grau consegue receber uma denúncia em 48 horas, já o Supremo leva 617 dias, por causa do trâmite necessário. O ministro propôs a criação de uma vara federal especializada em Brasília, de primeiro grau, para julgar réus com foro privilegiado, incluíndo parlamentares.
Além disso, Barroso defendeu que a aprovação da Lei da Ficha Limpa foi um avanço e afirmou que a política não pode ser um refúgio de pessoas condenadas. “Corrupção não tem partido e não deve ser politizada”, e completou: “Não dá para achar que corrupção dos outros é grave, mas de quem eu gosto não tem problema. Isso não é combate à corrupção e sim reserva de mercado”, afirmou.
No evento, convidados do Brasil,  Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, França e Uruguai irão debater e apresentar experiências em que o sistema penal acusatório se encontra implementado ou fase de implementação. Dentre eles, Leonel González, professor e Coordenador de Capacitação do Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA), da Argentina e Michael Hopmeier, juiz e professor da Inglaterra.
Esta terça-feira começa com uma palestra sobre evolução da Justiça criminal da Inglaterra e Gales. O juiz e professor inglês Michael Hopmeier fala sobre as mudanças recentes no processo criminal. Em seguida, haverá uma análise comparada do sistema acusatório no Brasil e na América Latina com Leonel Gonzales, professor e coordenador de capacitação do centro de estudos de justiça das américas (Ceja).
Já o professor espanhol Marco Fandiño irá falar sobre procedimentos alternativos de solução de conflitos penais. E por último, o professor argentino Alberto Binder falará sobre o juizado de instrução e o modelo de juiz de garantias no mundo - retrocesso ou avanço?
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<a href="/wp-content/uploads/2016/11/Sistema-acusatório-PGR.pdf">Leia a íntegra da palestra proferida pelo ministro do Supremo Luís Roberto Barroso</a>

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JOTA

O PGR mostrou-se preocupado com movimentos no Congresso Nacional de incluir anistia a crimes dentro das propostas feitas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção.

"Há limites éticos para mudanças legislativas", diz Janot

O PGR mostrou-se preocupado com movimentos no Congresso Nacional de incluir anistia a crimes dentro das propostas feitas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção.