Luis Viviani

Guilherme Pimenta

Há 21 dias no poder, o presidente interino Michel Temer (PMDB) ainda não tem um responsável pelo departamento responsável pela coordenação do sistema penitenciário brasileiro. O responsável pela indicação é o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
A reportagem do JOTA solicitou nesta semana uma entrevista com a diretora-geral substituta, Valdirene Daufemback, remanescente da equipe da gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. Ela preferiu, porém, não se manifestar, já que o momento é de troca de comando. Ainda não há indicações de quando Moraes vai indicar o novo diretor-geral do departamento.
A indefinição em uma área chave do ministério prejudica a implementação de políticas públicas e atrasa repasses para construção e manutenção de estabelecimentos prisionais em Estados. Pela legislação, cabe aos governadores administrar penitenciárias, mas desde a década de 1990 o governo federal possui o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que tem como função repassar valores aos Estados para auxiliar na redução do déficit de vagas. Na prática, a falta de espaço resulta na liberdade de detentos que deveriam progredir de regime, <a href="https://www.jota.info/por-falta-de-vaga-em-presidio-preso-nao-pode-ficar-em-regime-mais-gravoso">conforme decisão do STF no mês passado</a>.
Novo normativo para repasses
O Diário Oficial da União publicou, no dia 24 de maio, a <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/05/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=25&amp;totalArquivos=80">Portaria 289</a>, que regulamenta o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para Estados, o Distrito Federal, municípios, além de outras entidades públicas e da sociedade civil que atuam na política penitenciária.
O objetivo é garantir transparência no processo de transferência de recursos do fundo. A norma explica os procedimentos que devem ser tomados pelos entes interessados em celebrar com o Depen convênios, contratos de repasse, termos de parceria, entre outros instrumentos.
O caso envolve a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 327, em setembro do ano passado, de liberar os recursos do Funpen para investimento nos presídios. No julgamento, a Corte decidiu que o sistema penitenciário brasileiro se configura num “Estado de Coisas Inconstitucional”. Desse modo, uma das <a href="http://cdn.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/estadodecoisas.pdf">determinações</a> foi que a União descontingenciasse os recursos do Funpen.
Mesmo com a publicação da portaria e 9 meses depois da decisão do STF, a assessoria de imprensa do Depen informou na terça-feira (31/5) que ainda não há definição a respeito da utilização do saldo remanescente do Funpen, estimado em R$ 2,4 bilhões.
O JOTA <a href="https://www.jota.info/stf-manda-liberar-funpen-governo-dilma-nao-cumpre-gestao-temer-ainda-nao-decidiu" target="_blank">noticiou</a> recentemente a afirmação do ex-diretor-geral do Depen, Renato de Vito, também integrante da equipe de Dilma Rousseff, de que os ministérios do Planejamento e da Fazenda ainda não haviam liberado os recursos para investimentos, além de não terem sinalizado mudanças.
O texto normativo foi elaborado com base na Portaria Interministerial 507, de 2011, que regulamenta a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

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JOTA

Indefinição impede destinação de R$ 2,4 bilhões de fundo que STF mandou liberar

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