Kalleo Coura

<pre style="text-align: right;">* Notícia alterada às 13h33 de 23/04/2018 para acréscimo de resposta da ASMAC</pre>
Uma decisão recente da juíza Ivete Tabalipa, da Vara de Órfãos e Sucessões de Rio Branco, no Acre, causou estranhamento na comunidade jurídica local. O desembargador aposentado Adair Longuini requereu, junto com seu advogado Raimundo Nonato de Lima, o parcelamento em seis vezes das custas processuais num cumprimento de sentença, cuja execução é da ordem de R$ 304 mil.
Em despacho datado de 6 de abril, a juíza recebeu a inicial, intimou os herdeiros do polo passivo para se manifestarem sobre a execução e, além disso, concedeu "a gratuidade judiciária temporariamente" ao advogado e a Longuini. Em março último, o desembargador aposentado recebeu uma pensão líquida de R$ 53.240.
Longuini ficou conhecido nacionalmente ao presidir o julgamento dos assassinos do ativista ambiental e líder sindical Chico Mendes, em Xapuri. O fazendeiro Darly Alves da Silva e o filho dele, Darci Alves Pereira, foram condenados a 19 anos de prisão em dezembro de 1990.
Advogados acreanos ouvidos pela reportagem afirmam que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre é extremamente rígido na concessão da gratuidade judiciária. "Há várias exigências para o deferimento, mesmo que em parte. Os juízes pedem extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidão negativa de imóveis. Então, essa decisão é um tanto quanto contraditória quanto ao costume da magistratura estadual", diz um advogado que não quis ser identificado. O caso tramita sob o número <a href="http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/show.do?conversationId=&amp;dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=1&amp;cbPesquisa=NUMPROC&amp;dadosConsulta.tipoNuProcesso=UNIFICADO&amp;numeroDigitoAnoUnificado=0702988-19.2018&amp;foroNumeroUnificado=0001&amp;dadosConsulta.valorConsultaNuUnificado=07029881920188010001&amp;dadosConsulta.valorConsulta=&amp;uuidCaptcha=sajcaptcha_0f4557bdca884580b5c69e3bb4004771&amp;g-recaptcha-response=03AJIzXZ7H7kUv0FdtkLuhusZWNWV4YVNjn0vT0SLp35vtfDFNNNE09sF8AvkBLEc5rGsKFs_dcG15AFvZeuS5jhNrPhQncwR2EkoJX7lat0GsHai_VNWi-O-nteUz_vhBmLdkI2Dn_wgkwPZvu152iLhbDf2piWcxUAfTaWmFsvIGjaPuPb2ZnuX_W4RQvLxQ1Perdu3n-xcav-7h6-yVBeCoQJTiddJ9n4eL3Pr7g4Qx2qI1KbXkibqxyTD-6sN6eVmslV1wtS2j5mdi943_J7eK8c9CuJ_zkfRFyDKn88eAXPm6EHh63SuxdRDq_EIqsfBpBifXpnp_hyTyTagmBmRPbeDFAoF2A1oQGFaBBLRNIj_tzGUOIthZclVh3xDhjdynE-7ZJgK521t6idLyya1lVy19C1EHgzPDw0OqbeZKWxCw-lJf6L-0d6uaDbqBotcGSW2i6UkbDOUeC_Wf5twEwjow0qW76wd7TKYYvIZ3kBIZ_NwwAoI&amp;processo.codigo=01000BF810000" target="_blank" rel="noopener">0702988-19.2018.8.01.0001</a>.
Na visão de Luiz Dellore, professor de Processo Civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a decisão da juíza foi extra petita, ou seja, ela decidiu fora do que foi pedido. "Além disso, a figura da gratuidade de justiça temporária não tem previsão legal. Não existe no Código. Ou se tem a gratuidade ou não se tem", afirma. 
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/justica-gratuita-novo-cpc-lado-09032015">Justiça gratuita no Novo CPC: Lado A</a>
Embora o Código de Processo Civil discipline a concessão da gratuidade de Justiça no artigo 98, não há a definição de um critério mínimo objetivo para fazê-lo. "É uma falha de nossa legislação", critica Dellore. "A justiça gratuita não é para classe média, nem para classe alta. Um desembargador não deveria ter esse direito."
Já o professor de Processo Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Rodrigo Barioni acredita que a decisão não deve ter sido extra petita e que a juíza provavelmente se enganou quanto à terminologia correta do parcelamento das custas processuais.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/novo-cpc-o-lado-b-da-justica-gratuita-13042015">O lado B da Justiça gratuita</a>
"Acredito que, com uma terminologia tecnicamente errada, ela tenha diferido o pagamento das custas", diz. "Em tese, ela poderia ter feito isso, mesmo que a pessoa tenha uma receita de R$10 mil, R$ 20 mil mensais. Mas quem pede tem de provar uma momentânea indisponibilidade financeira", afirma Barioni.
No caso, o advogado Raimundo Nonato de Lima apenas pediu para, "com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, parcelar em 6 (seis) parcelas ou diferir o recolhimento das custas no ato do recebimento do crédito", sem expor nenhuma fundamentação.
Para o advogado Paulo Henrique Lucon, professor de Direito Processual Civil da USP, o advogado errou ao não fundamentar o requerimento da Justiça gratuita e a juíza errou em dar uma decisão extra petita, que também não foi fundamentada.
"A regra é o pagamento das custas processuais à vista. Ao pedir o parcelamento, a parte teria que justificar, tem que provar uma dificuldade, mesmo que temporária", afirma Lucon. "E o magistrado também tem de fundamentar a decisão, como prevê o artigo 93, inciso IX, da Constituição".
Procurado, o advogado  Raimundo Nonato de Lima disse que não iria comentar a decisão judicial e que pediu o que a lei lhe permite pedir. O Tribunal de Justiça do Acre não retornou os contatos da reportagem.
Pedido de resposta
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE – ASMAC, em face de matéria jornalística veiculada no dia 20 (sexta-feira) do corrente mês, no jornal eletrônico Jota, vem a público, em nome de seu associado, Desembargador aposentado Adair José Longuini, e, de igual forma, em defesa da magistrada que proferiu a decisão. Esclarece que inocorreu pedido de isenção de custas ou de justiça gratuita na HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, pelo contrário, o requerente limitou-se a propor o pagamento parcelado da taxa judiciária, a critério do julgador que viesse a apreciar o pedido. A magistrada decidiu pelo recolhimento do valor em momento posterior do processo. Não se trata, pois, de justiça gratuita, pelo contrário, o recolhimento será efetivado tão logo haja determinação judicial. A matéria, como divulgada, afronta a dignidade do Desembargador aposentado e depõe em desfavor da Magistrada que proferiu a decisão.
A associação dos Magistrados do Acre, além de expor os fatos como ocorreram nos autos do processo, possui compromisso com a sociedade e o fará sempre, bem como crê na divulgação da presente através desse meio de comunicação.
Rio Branco-AC., 21-04-2018
Luís Vitório Camolez – Presidente

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JOTA

Pedido de parcelamento não foi fundamentado. Advogados dizem que juízes locais são rigorosos neste tipo de concessão

Desembargador aposentado pede parcelamento de custas e juíza dá gratuidade

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