Mariana Muniz

A partir de agora, o governo deverá ter em mãos mais informações sobre as pessoas com deficiência. Foi instituído, na quarta-feira (11/1), o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência.
Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 8.954 regulamenta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, e dispõe sobre a implantação do cadastro nacional que visa a inclusão social de pessoas com deficiência.
Com o novo texto - que praticamente repete o Decreto de 27 de abril de 2016, editado ainda no governo da presidente Dilma Rousseff - o Comitê do Cadastro Nacional passa a ser ligado ao Ministério da Justiça e Cidadania.
De acordo com o decreto revogado, essas atividades se dariam no âmbito do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Segundo a norma, o intuito é criar instrumentos para a avaliação biopsicossocial da deficiência e estabelecer diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro-Inclusão.
O Cadastro-Inclusão é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
“Em termos de inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, o decreto é importante por permitir identificar gargalos nas políticas de inclusão”, afirma o advogado trabalhista João Gabriel Lopes.
É que, muitas vezes, as empresas alegam não encontrar pessoas que possam preencher as vagas reservadas.  “A iniciativa, se bem concretizada, poderá direcionar iniciativas do poder público e do setor privado para aprimorar a formação de profissionais e dar concretude à política de reserva de vagas”, explica Lopes, coordenador da unidade São Paulo do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes &amp; Advogados.
De acordo com o advogado José Guilherme Mauger, não tem sido raro o Ministério Público do Trabalho (MPT) absolver empresas que não conseguem cumprir as cotas para pessoas com deficiência – justamente por reconhecer que há dificuldade na busca por estes profissionais.
“Ainda é cedo para avaliar se as regras facilitarão as contratações ou se trarão novas polêmicas. Mas é interessante notar que tal Comitê será coordenado pelo Ministério da Justiça e Cidadania, com a participação de mais nove ministérios, além de INSS, IBGE e Conade, o que parece dar maior consistência ao projeto”, avalia Mauger.
Para Lopes, contudo, o decreto poderia ter avançado mais em termos de participação de entidades da sociedade civil: que será representada por apenas uma cadeira, destinada ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Por ser um registro público eletrônico, o advogado alertou para a falta de especificação, no texto oficial, de normas voltadas à proteção da privacidade e de disponibilização pública dos dados do cadastro-inclusão. Uma forma de proteger os dados pessoais das pessoas com deficiência.

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JOTA

Reeditado pelo governo Temer, decreto cria Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão 

Governo regulamenta Estatuto da Pessoa com Deficiência

Reeditado pelo governo Temer, decreto cria Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão