Bárbara Mengardo

Por não caracterizar industrialização, o acondicionamento de água mineral deve integrar a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A decisão foi tomada nesta terça-feira (04/08), por unanimidade, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A discussão consta no Resp 1.275.910, que tem como parte a empresa Bebidas Fruki, que comercializa, dentre outros produtos, água mineral e refrigerantes. A empresa questionava a tributação pela CFEM, devida a companhias que exploram ou extraem recursos minerais. O tributo, repassado aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, incide sobre o faturamento líquido obtido na venda do produto mineral.
Para a empresa, o acondicionamento não deve ser tributado porque a contribuição incide apenas sobre a extração de produtos minerais. O posterior armazenamento ou embalagem não deveria integrar a base de cálculo.
Para decidir a questão presente no processo, o relator da ação, ministro Mauro Campbell Marques, recorreu à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso porque, para definir se o acondicionamento de água mineral entrava no cálculo da CFEM era necessário esclarecer se a atividade caracterizava industrialização, de acordo com o ponto de vista do ministro.
As discussões foram por esse caminho pelo fato de o artigo 6º da lei que instituiu a CFEM (7.990, de 1989) prever que a contribuição incide “sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial”.
Durante o julgamento, Campbell Marques citou que as empresas que comercializam água devem recolher o IPI apenas quando algum produto é adicionado. Desta forma, só ocorre a industrialização se a água não é mais natural.
No caso analisado pelos ministros, a companhia vende água sem adição de nenhum produto, sendo considerada pelos ministros como não industrializada. Assim, por unanimidade, entendeu-se que incide a CFEM.

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JOTA

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