Luiz Orlando Carneiro

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) informou, nesta segunda-feira (13/04), ter enviado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) recomendação para que seja dada publicidade a todos os documentos referentes a negociações para financiamentos de obras por empreiteiras brasileiras no exterior.
A recomendação resulta de investigação instaurada em 2014 pelo MPF, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na liberação de recursos nacionais para a construção de um porto na cidade de Mariel, em Cuba. De acordo com nota do MPF/DF, “as apurações iniciais revelaram que o acesso público a documentos sobre negociações externas tem sido negado pelo governo sob o argumento de que possuem caráter sigiloso por serem, supostamente, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado”.
De acordo com o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes – que assina a recomendação – “na esfera pública, a publicidade e a transparências devem ser a regra; o sigilo, a exceção". Ele explica que o documento enviado ao MDIC não tem como foco a análise da “legalidade ou pertinência dos financiamentos, mas, sim, garantir o acesso da população aos documentos que envolvem esse tipo de negociação”.
Na recomendação, o procurador cita tratados internacionais e leis federais que tratam da obrigatoriedade de o Estado garantir a publicidade e a transparência, de forma que o cidadão possa ter conhecimento pleno de decisões e atos dos governos. Em um dos trechos, ele cita a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que impõe aos estados signatários, entre eles o Brasil, o dever de viabilizar “o acesso eficaz do público à informação” .
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Em outro trecho, do documento, o MPF/DF destaca que o respeito ao princípio da publicidade e ao direito fundamental à informação é necessário para “prevenir a ocorrência de atos de corrupção na administração pública”. E acrescenta que quando existam dados que devam ser mantidos em sigilo o ente ou órgão público deve fazer a publicidade, restringindo o acesso apenas “a palavras, expressões e símbolos, cujo resguardo seja essencial à proteção da segurança do Estado ou da sociedade”.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio tem um prazo de 30 dias para informar ao MPF as providências a serem adotadas para cumprir a legislação e dar efetividade à recomendação.
No Brasil, o direito à publicidade e à transparência está previsto na Constituição Federal, em tratados internacionais dos quais o País é signatário e também em leis como a de licitações ( 8.666/93) e a de acesso à informação (12.527/11).
Oposição insiste
Em discurso proferido na última quinta-feira (09/04), em plenário, o líder da oposição no Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR), cobrou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os empréstimos aprovados pelo BNDES para obras no exterior.
Segundo o senador, mais de R$ 400 bilhões teriam sido transferidos  do Tesouro Nacional para que o BNDES fizesse empréstimos para beneficiar ouros países, “em detrimento do interesse nacional”. O líder oposicionista afirmou: “Não sabemos, de modo geral, do prazo de carência, do objetivo do empréstimo e das taxas de juros. Muitos empréstimos são sigilosos, como os que foram concedidos a Cuba e a Angola – razão de termos impetrado um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal”.
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O mandado (MS 32.812) ao qual o senador se refere foi ajuizado em fevereiro do ano passado, com pedido para que a presidente da República, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e o presidente do BNDES “esclareçam o montante que saiu do banco para empreendimentos em Cuba e em Angola”.
O relator do feito é o ministro Luiz Fux. O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviado ao relator, há quase um ano, é contra a pretensão do senador,  “pelo não conhecimento da ação mandamental”.
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