Laura Diniz

Bárbara Lobato

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<p>O governo federal recuou na tentativa de postergar a redução de receita para a União, que acontecerá com a renegociação de dívida dos municípios. O recuo está publicado na edição de ontem (11/2) do Diário Oficial.</p>
<p>Em dezembro, a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 8616/2015 para regulamentar a Lei Complementar 148/2014, que trata dos critérios de indexação das dívidas das Prefeituras com a União. Nesse decreto, exigia-se dos municípios a aprovação de leis autorizando a renegociação das dívidas e a desistência de ações judiciais, em caso da repactuação dos valores devidos. Com as novas exigências a cumprir, adiaria-se a diminuição de receita do governo federal.</p>
<p><strong><a href="https://www.google.com.br/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=2&amp;ved=0ahUKEwjeycrS7O_KAhXGF5AKHfAvCxcQFggoMAE&amp;url=http%3A%2F%2Fjota.info%2Fdivida-de-municipios-com-a-uniao-o-pt-contra-dilma-rousseff&amp;usg=AFQjCNGKvO4lwrbNGgi25orFdFD73WDmkg">+JOTA: Dívida de municípios com a União: o PT contra Dilma Rousseff</a></strong></p>
<p>O Decreto 8616 tornou-se objeto da <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4917845">ADPF nº 382</a>, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT). Há duas semanas, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício da Presidência, ministra Cármen Lúcia, atendeu pedido do partido e concedeu liminar para invalidar parte do decreto.</p>
<p>Conforme o DO de ontem, a presidente Dilma Rousseff assinou novo decreto invalidando três dispositivos do decreto anterior, justamente os que tratavam da aprovação de leis autorizando municipais e da desistência de ações judiciais.</p>
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<p><strong>Leia o decreto de hoje:</strong></p>
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<p>DECRETO Nº- 8.665, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016</p>
<p>Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o dis- posto na Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2o da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997.</p>
<p>A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,</p>
<p>DECRETA:</p>
<p>Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e IV do § 1º do art. 2º do Decreto no 8.616, de 29 de dezembro de 2015.</p>
<p>Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Brasília, 10 de fevereiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.</p>
<p>DILMA ROUSSEFF</p>
<p>Nelson Barbosa</p>
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JOTA

Presidente eliminou dificuldades impostas em decreto anterior

Governo desiste de adiar renegociação de dívidas de prefeituras

Presidente eliminou dificuldades impostas em decreto anterior