Justiça

AGU

Governo: Definição de terra indígena seguirá regra do STF

AGU diz que parecer para novas demarcações tem entendimento fixado na Raposa Serra do Sol

O governo decidiu usar entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso da Raposa Serra do Sol, em 2009, como modelo para todos os processos de demarcação de terras indígenas em andamento, aplicando condicionantes para a definição desse tipo de áreas.

A ideia, diz o governo, é tentar diminuir a judicialização da questão, sendo que há cerca de 700 processos sobre o tema em tramitação. A medida, no entanto, é considerada polêmica e atenderia à bancada ruralista. Isso porque é estabelecido um marco temporal que impediria indígenas de reivindicarem terras que não estivessem ocupadas antes da Constituição de 1988. São ao menos três ações judiciais questionam no STF esse entendimento.

As diretrizes fixadas pelo STF estabelecem que: 1) não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional, nem à atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal;  2) permite a instalação de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte nas terras indígenas; vedam a ampliação da terra indígena já demarcada; 3) não compromete a administração de unidades de conservação ambiental pelos órgãos federais competentes; 4)proíbe a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte dos índios pela utilização das estradas e demais equipamentos públicos localizados em suas terras;  5) veda, nas terras indígenas, a prática de caça ou pesca por pessoas estranhas às comunidades indígenas; 6) asseguram imprescritibilidade e inalienabilidade dos direitos dos indígenas sobre suas terras; 7) bem como autorizam a demarcação de novas terras desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal.

A decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira (19/7) ao aprovar parecer apresentado pela Advocacia Geral da União. O julgamento do STF sobre a Raposa Serra do Sol não era vinculativo e também não acabou com os conflitos entre índios e produtores rurais em demarcações.

A AGU afirmou que não há nenhuma inovação jurídica na medida e que o objetivo é orientar os próximos processos judiciais e administrativos relativos à demarcação de terras indígenas, para uniformizar entendimentos e diminuir conflitos sociais e fundiários em todo o país, sem qualquer efeito sobre os processos de demarcação já finalizados.

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